Questões do Concurso Pref. Nova Glória-GO - Itame

3861016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Vigilância Sanitária
Saneamento BásicoNormativos Estaduais e Municipais sobre Saneamento Básico

Nos termos do Código Sanitário do Município de Nova Glória, é correto afirmar:

A

compete exclusivamente à Secretaria Estadual da Saúde promover e participar de todos os meios de educação, orientação, controle e execução das ações de vigilância e fiscalização sanitária, em todo o território do município;

B

compete à União de forma individualizada planejar, organizar e executas as ações de promoção e proteção à saúde individual e coletiva, por meio dos serviços de vigilância sanitária, tendo como base o perfil epidemiológico do município;

C

compete à União e aos Estados, de forma conjunta, garantir infraestrutura e recursos humanos adequados à execução de ações de vigilância sanitária, vedada a participação dos municípios;

D

compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras ações promover capacitação e valorização dos recursos humanos existentes na vigilância sanitária, visando aumentar a eficiência das ações e serviços

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3861015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sabendo-se que a coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é exercida pela ANVISA, bem como que não há uma relação de subordinação entre os entes federativos, mas sim, a pactuação e o compartilhamento de competências entre as instâncias, sob a ótica da solidariedade e da responsabilidade, marque a alternativa correta:

A

de acordo com o Art. 16 da Lei 8.080/90, à direção nacional do SUS compete, entre outros, estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

B

compete exclusivamente à ANVISA estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano;

C

compete exclusivamente à ANVISA controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

D

compete exclusivamente à ANVISA normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

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3861014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, marque a alternativa correta:

A

é permitida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos através de queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos ainda que não licenciados para essa finalidade;

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não existe uma ordem de prioridade a ser observada em relação à não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento;

C

resíduos perigosos são todos aqueles originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;

D

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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3861013 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Goiás - GONova Glória-GO

Sabendo-se que, para a exploração dos serviços de táxi existe legislação municipal específica, consistente na Lei nº. 633/2014, bem como que existem regras para o credenciamento, licença e expedição de alvará, marque a alternativa correta:

A

é facultado ao taxista fazer ponto em local diverso dos estabelecidos na lei, de acordo com a sua conveniência e oportunidade;

B

a apresentação de atestado médico comprovando que o motorista do veículo está apto a conduzir seu veículo de táxi não constitui exigência para a obtenção de licenças junto ao Município;

C

a ausência do alvará de funcionamento impedirá o exercício da prestação de serviços de táxi;

D

o veículo licenciado para uso de táxi está dispensado do uso da tarja amarela com a denominação táxi, bem como do número de ordem do ponto a que pertence, já que não será obrigado a fazer ponto no local estabelecido em lei.

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3861012 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Goiás - GONova Glória-GO

Nos termos estabelecidos pelo Código de Posturas do Município de Nova Glória, Lei 338/2002, é correto afirmar:

A

para a habitação de edificação localizada em área urbana não há exigência de instalação de água, energia e instalação sanitária, já que se trata de livre escolha do proprietário ou morador;

B

qualquer pessoa poderá conservar depósito de água estagnada nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza;

C

as providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares são de estrita competência do poder público estadual ou da prefeitura municipal;

D

cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade da extinção gradativa das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal.

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3861011 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Goiás - GONova Glória-GO

Referente ao acondicionamento e coleta de lixo, conforme determinação expressa do Código de Posturas do Município de Nova Glória, marque a alternativa correta:

A

o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pelo governo Estadual, através dos órgãos competentes;

B

o destino final do lixo urbano de qualquer natureza e o meio técnico de seu manejo deverá ser indicado pela Prefeitura Municipal, obedecendo às normas técnicas pertinentes à matéria, através de seu órgão competente;

C

o lixo industrial deverá ser acondicionado para a coleta, sem qualquer espécie de tratamento;

D

somente ao Estado e à União caberá definir o tipo de recipiente adequado para o acondicionamento do lixo hospitalar ou especial.

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3861010 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Sobre a higiene das edificações na área urbana, marque a alternativa correta:

A

cabe ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade pela extinção gradativa das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal;

B

cabe exclusivamente aos proprietários a extinção das edificações declaradas insalubres, após vistoria e laudo técnico de profissional legalmente habilitado da Prefeitura Municipal;

C

nas edificações onde constatar insalubridade e a mesma for sanável ou removível, caberá exclusivamente ao Poder Executivo Municipal a obrigação de proceder, de imediato, aos devidos reparos, desde que estejam habitadas;

D

nas edificações onde constatar insalubridade e a mesma for sanável ou removível, caberá aos órgãos de vigilância municipal e estadual a obrigação de proceder, de imediato, aos devidos reparos, desde que estejam habitadas

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3861009 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Goiás - GONova Glória-GO

Conforme descrito expressamente no Código de Posturas do Município de Nova Glória, no interesse da preservação da higiene dos logradouros públicos, é permitido:

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3861008 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal Arrecadador
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Crédito TributárioLançamento
Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Sobre o lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, marque a alternativa correta:

A

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

B

o lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa;

C

suspensão do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva;

D

extinção do crédito tributário é a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária.

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3861007 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO

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Fiscal Arrecadador
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Legislação Tributária

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, marque a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário Nacional:

A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável à administração pública;

B

havendo dúvidas acerca de qual legislação a ser aplicada, o Código Tributário Nacional nunca permite a interpretação mais favorável ao contribuinte;

C

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não poderá se utilizar da equidade;

D

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, da analogia; dos princípios gerais de direito tributário; dos princípios gerais de direito público; e da equidade.