Questões do Concurso Pref. Nova Palmeira-PB - UEPB

3889452 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Professor - Educação Física
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Currículo (Teoria e Prática)

Diversas áreas do conhecimento contribuem para a formação integral dos estudantes da educação básica no Brasil, através de componentes curriculares que possuem características próprias. É o caso da Educação Física, que integrada à proposta pedagógica da escola, tematiza as práticas corporais em suas aulas. Tendo em vista esta situação, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Ao alcançar no início do século XXI a condição de componente curricular obrigatório da educação básica, através da Lei n 10.328, a Educação Física passa a concentrar oficialmente as suas aulas no turno regular dos estabelecimentos de ensino.

PORQUE

II- A Educação Física enquanto componente curricular obrigatório da educação básica deixa de ser compreendida como uma atividade extracurricular a ser realizada no contraturno, sendo ofertada no turno regular como os demais componentes curriculares obrigatórios.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

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3889451 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Professor - Educação Física
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Currículo (Teoria e Prática)
Temas Educacionais Pedagógicos

Apesar de não ser um elemento pedagógico exclusivo da Educação Física, o jogo tem um vínculo histórico com esta área do conhecimento no contexto escolar, figurando de forma recorrente em suas abordagens didático-pedagógicas e orientações curriculares. Desse modo, analise as afirmações a seguir sobre o jogo nas proposições teórico-metodológicas para a Educação Física escolar no Brasil.

I- O jogo é uma ferramenta pedagógica fundamental na abordagem construtivista, sendo compreendido como um importante meio de ensino para o aprendizado cognitivo de conteúdos de outras áreas.

II- A Base Nacional Comum Curricular, na etapa do Ensino Fundamental, não adota a concepção do jogo como meio para se aprender outra coisa, mas sim, como uma prática corporal que deve ser organizada para ser estudada.

III- Na abordagem crítico-superadora, o jogo é uma ferramenta auxiliar de ensino para a aprendizagem de conhecimentos da área, em especial o esporte, sendo limitado à sua vivência prática.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

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3889450 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Professor - Educação Física
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Currículo (Teoria e Prática)

As etapas da Educação Básica possuem particularidades que visam a atender às necessidades de desenvolvimento dos estudantes, de modo que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define as aprendizagens essenciais para o Ensino Fundamental tendo em vista as especificidades dos seus anos iniciais e finais. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre a organização dos conhecimentos da Educação Física nos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme as orientações da BNCC para esta etapa.

A

Os direitos de aprendizagem da Educação Física para os anos iniciais do Ensino Fundamental estão organizados em um bloco único, do 1 ao 5 ano o o .

B

As experiências em torno do brincar desenvolvidas na etapa da Educação Infantil devem ter continuidade nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

C

As habilidades motoras dos anos iniciais do Ensino Fundamental estão delimitadas em campos de experiências, privilegiando a dimensão da experimentação.

D

Os anos iniciais, assim como os anos finais, possuem objetos de conhecimento de todas as unidades temáticas previstas na BNCC para a etapa do Ensino Fundamental.

E

As competências de Educação Física para a etapa do Ensino Fundamental são voltadas aos anos finais, estando os anos iniciais articulados à sistematização da Educação Infantil.

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3889449 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Professor - Educação Física
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Legislação

No início do ano letivo, o aluno apresenta a seu professor de Educação Física uma declaração atestando que é atleta da equipe de futebol da cidade, solicitando, portanto, a dispensa das aulas deste componente curricular. A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Enquanto este aluno estiver representando sua cidade em competições, o professor de Educação Física é obrigado a dispensá-lo das aulas práticas do componente curricular que ministra.
PORQUE
II- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil vêm considerando a representação esportiva como uma situação na qual a prática da Educação Física é facultativa ao aluno.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

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3889448 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Considerando o sistema recursal trabalhista disciplinado na Consolidação das Leis do Trabalho, especificamente no que se refere ao recurso de revista, ao instituto da transcendência e ao regime de depósito recursal, conforme estabelecido nos arts. 896, 896-Ae 899 da CLT, é CORRETO afirmar que:

A

o recurso de revista, dotado de efeito suspensivo e devolutivo, deve ser interposto diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho no prazo de 8 (oito) dias, sendo que o juízo de admissibilidade exercido pelos Tribunais Regionais limita-se à análise dos pressupostos extrínsecos, não podendo examinar os pressupostos intrínsecos nem o critério da transcendência, que são de competência exclusiva do TSTconforme estabelece o art. 896-A, § 6º.

B

nos termos do art. 896 da CLT, cabe recurso de revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF, sendo que, conforme o § 1ºA, constitui ônus da parte indicar o trecho da decisão que consubstancia o pré-questionamento, expor as razões do pedido de reforma impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e demonstrar analiticamente a contrariedade apontada, ao passo que o art. 896-Aestabelece que o TSTexaminará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, sendo indicadores de transcendência o elevado valor da causa, o desrespeito à jurisprudência sumulada, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado e a existência de questão nova, conforme o § 1º.

C

nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista somente será admitido por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TSTou súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o art. 896, § 9º, sendo dispensado nestes casos o exame da transcendência previsto no art. 896-A, bem como o recolhimento de depósito recursal quando se tratar de recurso que se insurge contra decisão que contraria jurisprudência uniforme sumulada.

D

o depósito recursal, disciplinado no art. 899 da CLT, será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança, sendo limitado a 10 (dez) vezes o salário-mínimo da região independentemente do valor da condenação, com redução pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, havendo isenção total para beneficiários da justiça gratuita, entidades filantrópicas e empresas em recuperação judicial.

E

a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual e específica, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do TST ou do STF, sendo que quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente produzir prova da divergência mediante certidão ou cópia do repositório oficial, porém tal ônus é dispensado quando se tratar de violação literal de disposição de lei federal, hipótese em que basta a indicação do dispositivo violado independentemente de demonstração analítica da contrariedade.

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3889447 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Considerando os princípios fundamentais do Direito do Trabalho e sua aplicação na interpretação e solução de conflitos nas relações de emprego, especialmente no que se refere aos princípios da proteção, da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é CORRETO afirmar que:

A

o princípio da primazia da realidade autoriza o juízo trabalhista a desconsiderar integralmente os contratos escritos e documentos formais existentes entre as partes, devendo a decisão ser baseada exclusivamente nos depoimentos testemunhais e na confissão das partes, sendo vedada a utilização de documentos que não reflitam a realidade fática da prestação de serviços, ainda que tenham sido produzidos durante a vigência do contrato de trabalho.

B

o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas aplica-se apenas aos direitos expressamente previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, não se estendendo aos direitos decorrentes de convenções e acordos coletivos de trabalho, que podem ser objeto de renúncia pelo empregado quando houver contrapartida equivalente, desde que a transação seja homologada pelo sindicato da categoria profissional e não implique violação aos direitos fundamentais mínimos.

C

o subprincípio da norma mais favorável, integrante do princípio da proteção, determina que sempre deva ser aplicada a norma hierarquicamente superior em caso de conflito normativo, independentemente de seu conteúdo, prevalecendo a Constituição Federal sobre as leis ordinárias, estas sobre as normas coletivas e estas sobre os contratos individuais, vedada qualquer inversão desta ordem hierárquica mesmo quando a norma inferior seja mais benéfica ao trabalhador.

D

o princípio da proteção, considerado o princípio fundamental do Direito do Trabalho, visa equilibrar a desigualdade inerente à relação empregatícia e desdobra-se em três subprincípios: in dubio pro operario (em caso de dúvida na interpretação da lei, a decisão deve favorecer o trabalhador), norma mais favorável (em caso de conflito entre normas, aplica-se aquela que for mais favorável ao trabalhador) e condição mais benéfica (a condição mais favorável ao empregado deve ser preservada), sendo que estes subprincípios devem ser aplicados conjuntamente com o princípio da primazia da realidade, segundo o qual o contrato de trabalho é definido pela realidade dos fatos e não pelo que foi formalmente estabelecido entre as partes, e com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos, que estabelece a indisponibilidade dos direitos trabalhistas, vedando ao empregado renunciar a eles mesmo de forma voluntária.

E

o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, também denominado princípio da intangibilidade das condições de trabalho, veda qualquer modificação nas condições contratuais estabelecidas no momento da admissão do empregado, sendo nulas de pleno direito todas as alterações posteriores, mesmo aquelas que sejam benéficas ao trabalhador ou que decorram de promoção funcional ou melhoria das condições de trabalho por liberalidade do empregador.

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3889446 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, analise as seguintes situações jurídicas e assinale a alternativa que apresenta interpretação constitucional CORRETA quanto aos limites e vedações impostos aos entes federativos.

A

A lei complementar referida no art. 146, III, "a", da CF/88 possui competência exclusiva para definir os fatos geradores de todos os tributos constitucionalmente discriminados, vedando-se às leis ordinárias dos entes federativos qualquer especificação adicional ou detalhamento dos elementos estruturais dos tributos.

B

A imunidade tributária recíproca estabelecida no art. 150, VI, "a", da CF/88 alcança integralmente as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da natureza de suas atividades, desde que estejam vinculadas à administração pública indireta, como decorrência lógica da extensão prevista no § 2º do mesmo dispositivo.

C

O princípio da anterioridade tributária, consagrado no art. 150, III, "b", da CF/88, impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei instituidora, aplicando-se indistintamente a todos os tributos do sistema tributário nacional, sem qualquer exceção constitucional.

D

A vedação ao estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, prevista no art. 152 da CF/88, constitui limitação absoluta aplicável a todos os entes federativos, não admitindo qualquer exceção, nem mesmo para fins de desenvolvimento regional ou correção de desigualdades.

E

A vedação constitucional de utilizar tributo com efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF/88, constitui limitação objetiva ao poder de tributar que deve ser aferida casuisticamente pelo Poder Judiciário, considerando a totalidade da carga tributária incidente sobre o contribuinte e sua capacidade econômica, não se restringindo à análise isolada de cada espécie tributária.

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3889445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.

A

O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções concorrenciais.

B

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio da seletividade.

C

O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade.

D

As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de preservar a neutralidade tributária.

E

O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.

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3889444 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Considerando a disciplina dos defeitos do negócio jurídico estabelecida no Código Civil, especificamente no que se refere aos institutos da lesão, estado de perigo e fraude contra credores, bem como suas respectivas consequências e procedimentos de anulação, é CORRETO afirmar que:

A

a presunção de fraude estabelecida no art. 163 do Código Civil para as garantias de dívidas concedidas pelo devedor insolvente a algum credor é absoluta e ilidível, não admitindo prova em contrário mesmo quando demonstrado que a garantia foi constituída antes da situação de insolvência ou que decorreu de obrigação legal, prevalecendo sempre o interesse do concurso de credores sobre direitos individuais preexistentes.

B

a lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige necessariamente o dolo da parte favorecida, que deve ter conhecimento da situação de premente necessidade ou inexperiência da outra parte para que o negócio seja anulável, sendo insuficiente a mera desproporção das prestações quando ausente o elemento subjetivo doloso, aplicando-se subsidiariamente as regras do dolo acidental previstas no art. 146 quando a desproporção for de menor monta.

C

o estado de perigo disciplinado no art. 156 do Código Civil aplica-se exclusivamente aos casos em que o grave dano seja de natureza patrimonial, não abrangendo situações de risco à integridade física ou à moral das pessoas, sendo que a obrigação excessivamente onerosa deve ser avaliada objetivamente sem consideração às circunstâncias pessoais do declarante, diferentemente da coação que admite análise subjetiva conforme o art. 152.

D

na fraude contra credores, conforme os arts. 158 e 159 do Código Civil, a ação pauliana pode ser intentada por qualquer credor, independentemente da época em que adquiriu tal qualidade, desde que comprove a existência de prejuízo atual aos seus direitos creditórios, sendo dispensável a demonstração da insolvência do devedor quando se tratar de negócios gratuitos realizados nos dois anos anteriores ao ajuizamento da ação.

E

ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, apreciando-se a desproporção segundo os valores vigentes ao tempo da celebração do negócio, sendo que não se decretará a anulação se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, ao passo que o estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa, diferindo da fraude contra credores que torna anuláveis os negócios de transmissão gratuita de bens praticados pelo devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, bem como os contratos onerosos quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

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3889443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Nova Palmeira-PB

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Procurador Municipal
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Bens

Considerando a disciplina dos bens públicos estabelecida no Código Civil, especificamente nos arts. 98 a 103, no que se refere à classificação, ao regime de alienabilidade e às peculiaridades do uso comum, é CORRETO afirmar que:

A

a classificação dos bens públicos em de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, prevista no Código Civil é taxativa, não podendo a legislação específica criar outras categorias de bens públicos com regimes jurídicos diferenciados, sendo que todos os bens públicos, independentemente de sua classificação, estão sujeitos ao mesmo regime de inalienabilidade absoluta, vedada qualquer forma de alienação mesmo quando desafetados.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados observadas as exigências da lei, aplicando-se a todos os bens públicos a regra que veda a aquisição por usucapião.

C

os bens públicos dominicais podem ser livremente alienados pela Administração Pública independentemente de autorização legislativa ou procedimento licitatório, uma vez que constituem patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, não se aplicando a estes bens as restrições impostas aos bens de uso comum do povo e de uso especial quanto à inalienabilidade.

D

o uso comum dos bens públicos é sempre gratuito quando se tratar de bens de uso comum do povo, sendo vedada qualquer cobrança de retribuição pelo Poder Público, aplicando-se a possibilidade de cobrança apenas aos bens de uso especial quando utilizados por particulares mediante concessão ou permissão de uso.

E

o Código Civil estabelece que os bens públicos não estão sujeitos ao usucapião, regra que se aplica apenas aos bens de uso comum do povo e de uso especial, sendo possível ao usucapião de bens dominicais quando estes se encontrarem em situação de abandono pelo Poder Público por período superior a 15 (quinze) anos, nos termos da legislação específica sobre usucapião especial urbana.