A criança necessita de alguns cuidados protetivos básicos para que possa se desenvolver plenamente. A Declaração Universal dos Direitos da Criança tem intuito de garantir que cada criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades, apelando a toda sociedade que reconheça esses direitos, se empenhe pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, em conformidade com seus princípios. O Princípio 4º dessa declaração prevê que a criança gozará os benefícios da previdência social e que terá direito a crescer e criar-se com saúde, como cuidados e proteção especiais pré e pós-natais. Também descreve que a criança terá direito a

Conforme a Declaração dos Direitos humanos, todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. Nesse aspecto, todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de

A Declaração Universal dos Direitos Humanos considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. O artigo 7º da referida Declaração versa sobre a questão de que todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.

Todos têm direito a igual proteção contra

Segundo o artigo 14 da Lei nº19.741, se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito

O Estatuto da pessoa idosa, em seu artigo 10, prevê: “É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.” O parágrafo 1º rege sobre o direito à liberdade, que compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

O Estado deve prover determinadas necessidades básicas para a sobrevivência dos grupos na sociedade. No tocante à criança e ao adolescente, constitui-se como um dos deveres que devem ser assegurados pelo Estado, no artigo 54:

No que diz respeito ao trabalho de crianças e adolescentes, o artigo 68, do Estatuto da Criança e do adolescente, prevê que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Conforme o parágrafo 1º, entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto

A Lei nº 10.741 de 03 de outubro de 2003 dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, que, conforme seu artigo 1º, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade mínima de

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 15, estabelece: “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.

Entende-se como direito ao respeito, conforme o artigo 17:

De acordo com o código de ética odontológica, constitui infração ética: