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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150)
A forma excepcional de extinção do contrato administrativo em meio a sua execução, uma vez que seja constatada ilegalidade em sua formalização ou em cláusula essencial, é a:
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Disciplina: Direito Administrativo
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Os atos administrativos trazem consigo certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados, o que os dota de características especiais e condições peculiares de atuação. Assim, o atributo que autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que suspeito de vício que possibilite a sua invalidade, é a:
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Disciplina: Contabilidade Geral
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialAtivoAtivo CirculanteDisponibilidades: Caixa e seus Equivalentes
O processo de caráter periódico destinado a constatar as diferenças existentes nos controles da empresa e os extratos bancários, no qual se recomenda anexar todos os documentos comprobatórios de débitos e créditos para efeito de contabilização, refere-se ao conceito de:
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Disciplina: Conhecimentos Bancários
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O tipo de cheque em que se declara o nome do favorecido pelo pagamento da importância nele contida é o denominado cheque:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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O valor originário de débito, tributário ou não, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e suas respectivas autarquias, está relacionado ao conceito de dívida:
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Disciplina: Contabilidade Pública
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Adiantamento de numerário ou suprimento de fundos é um valor colocado à disposição de um servidor para pagar despesas que, pela sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal. Não será concedido suprimento de fundo no caso do servidor ser:
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Disciplina: Direito Administrativo
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De acordo com o artigo 6ª da Lei 8.666/1993, a contratação realizada pela Prefeitura para reforma de uma escola e a contratação realizada para demolir uma garagem própria não mais útil são consideradas, respectivamente:
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Disciplina: Direito Administrativo
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A entidade integrante da administração pública caracterizada como pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivos e interesse coletivo, tendo como exemplos o IBGE, a Biblioteca Nacional e a Funasa, são denominadas:
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Disciplina: Contabilidade Pública
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O empenho é um ato do Ordenador de Despesa que cria, para o Estado, a obrigação de pagamento. O tipo de empenho utilizado pela Prefeitura, nos casos em que não é possível determinar o montante da despesa com antecedência, como ocorre com os gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica e telefone, é o denominado:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
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O ciclo orçamentário pode ser entendido como o tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Assim, a etapa do ciclo orçamentário que compreende a fixação de objetivos para determinado período, incluindo-se os cálculos dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à concretização do orçamento, é a denominada:
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