A Constituição Federal possui mecanismos a serem adotados excepcionalmente em momentos de grave crise institucional. É possível que haja a suspensão da liberdade de reunião quando tiver sido decretado(a):

A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:

O poder administrativo que limita o exercício dos direitos individuais e independe do vínculo jurídico entre particular e Estado denomina-se poder:

A entidade que é instituída pelo Poder Público e se caracteriza por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos, é a:

A Prefeitura Municipal de Primavera do Leste deseja realizar a alienação de bens imóveis cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais. Nesse sentido, nos termos da lei de licitações, deve ser realizada a modalidade de:

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no que diz respeito à conservação do patrimônio público, o ato de agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda corresponde a um ato que:

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (CRFB/88, Art. 37, § 6º) Nesse artigo, a Constituição Federal versa sobre a responsabilidade:

De acordo com o Art. 50 do Código Tributário do Município de Primavera do Leste, o lançamento que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente concorde com o valor do pagamento efetuado. Essa descrição refere-se ao lançamento:

De acordo com o Art. 24 da Lei 8.666/1993, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas, a licitação será:

A alienação de bens da Administração Pública, de acordo com o Art. 17 da Lei Nº 8.666/1993, somente poderá ocorrer após constatado o justificado interesse público, devendo ser precedida de avaliação. Quando se tratar de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, incluindo as entidades paraestatais, também dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade chamada: