De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar Nº 101/2000, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado, dentre outros, da:

As despesas que independem de autorização legislativa, por se constituírem em saídas do passivo financeiro, como compensação de entradas no ativo financeiro, e que correspondem à restituição ou entrega de valores recebidos, como cauções e consignações, são denominadas despesas:

Estágios são as fases consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e pelas repartições encarregados da execução da receita ou despesa. Assim, o ato do Poder Executivo que tem por objetivo a identificação e a individualização do contribuinte ou devedor e os respectivos valores e as respectivas datas de vencimentos, caracterizam o estágio da receita denominado:

As despesas realizadas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e com a aquisição de títulos que representem o capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital, pertencem ao grupo de natureza de despesa denominado:

De acordo com a Lei N° 4.320/1964, a receita classificarse- á nas categorias de Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assim, são classificadas na categoria econômica de receitas correntes as receitas provenientes de:

De acordo com o Código Tributário Nacional, a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, refere-se ao conceito de:

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita e terá por base demonstrações mensais da receita arrecadada pelo menos dos últimos:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018, p.18), a característica do texto oficial, que é antes uma qualidade presente no texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras, excluindo do texto palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito, é a:

A comunicação interpessoal que ocorre nas organizações pelo envolvimento entre o emissor e o receptor está diretamente ligada às relações interpessoais e podem se manifestar pela linguagem verbal e não verbal. Assim, são exemplos de linguagem não verbal as seguintes manifestações:

Nas causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contrato impossibilidade intransponível de regular execução do contrato, como, por exemplo, uma inundação que cubra o local da obra, impedindo sua execução, é a causa de inexecução denominada: