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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) permite a avaliação e o acompanhamento do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre os relatórios que acompanham o RREO está o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que serve de parâmetro para o montante da reserva de contingência e para os limites da despesa com pessoal, por exemplo. Tomando como base o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca das despesas com pessoal dos entes da federação e suas definições e limites, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Conforme o que diz a NBC TSP 04 – Estoques, quando a diminuição no preço dos produtos acabados indicar que o custo de elaboração desses produtos excede seu valor realizável líquido, os materiais devem ser reduzidos ao valor realizável líquido. Nesse caso, a melhor mensuração disponível do seu valor realizável líquido será o:
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O Google Meet destina-se à realização de videochamadas para uma empresa. Uma de suas características está indicada na seguinte opção:
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Paciente, previamente hígido, com queixa de hematoquezia há 50 minutos. Apresenta-se hipotenso, taquicárdico, eupneico e SatO2 92%. Já realizou reposição volêmica. Os próximos passos devem ser:
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Padrão eletrocardiográfico equivalente a IAM, supra de segmento ST caracterizado por ondas T apiculadas, proeminentes e simétricas nas derivações precordiais, depressão do ponto J maior ou igual a 1mm de V1 a V6 e segmento ST de padrão ascendente são características do padrão de:
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal de Primavera do Leste – MT, com relação à cobrança de taxas:
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Sejam os dados extraídos dos balanços de determinado ente público no ano de 20X2:
| Balanço Orçamentário | |
| Receita Prevista | R$ 320,00 |
| Receita Realizada |
R$ 340,00 |
| Balanço Financeiro | |
| Saldo Disponível Anterior |
R$ 170,00 |
|
Saldo Disponível - Exercício Seguinte |
R$ 210,00 |
| Balanço Patrimonial | |
| Ativo Financeiro |
R$ 240,00 |
| Passivo Financeiro |
R$ 180,00 |
Outro dado é que nesse ano foram abertos créditos extraordinários no valor de R$ 130,00.,
Agora, considerando o exercício de 20X3, foram apurados até o dia 30 de junho, os seguintes resultados:
- Receita Prevista: R$ 390,00
- Receita Arrecadada: R$ 290,00
- Operação de Crédito Autorizada: R$ 140,00
- Créditos Extraordinários Abertos: R$ 110,00
De acordo com essas informações, o saldo total para a abertura de créditos adicionais é de:
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O dispêndio de recursos do patrimônio público representado essencialmente por uma saída de recursos financeiros de forma imediata ou mediata é chamado de despesa pública. Acerca da sua classificação por categoria econômica, compõem o grupo despesa de capital relacionada a investimentos as:
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Nos termos do Código de Processo Civil, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
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Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
De acordo com a Lei Federal nº 6766/1979, denominada Lei de Parcelamento do Solo Urbano, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” ao longo das águas correntes e de faixas de domínio público das rodovias de, respectivamente:
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