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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Famílias e indivíduos que vivenciam violação de direitos em decorrência de orientação sexual tem especificidade como público da Assistência Social. Tal violação é expressa pela vivência do preconceito e da discriminação, cujos impactos fragilizam ou mesmo rompem vínculos familiares e comunitários, atingindo direitos básicos da pessoa e esgarçamento das relações sociais. Essas famílias e indivíduos demandam políticas públicas e ações afirmativas no enfrentamento da homofobia e da transfobia, além da garantia da promoção da cidadania. Na Assistência Social, o atendimento a essa especificidade é realizado pelo
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- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Comissão Intergestores Tripartite pactuou entre os entes federados procedimentos para a gestão integrada dos serviços, benefícios socioassistenciais e transferências de renda para o atendimento de indivíduos e de famílias beneficiárias, no âmbito do SUAS. Criar possibilidades de atendimento intersetorial qualificado a indivíduos e famílias e potencializar estratégias para a inclusão social estão entre os objetivos dessa pactuação. Entre os procedimentos para essa gestão integrada, no que se refere a garantir uma base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, está a adoção do Cadastro Único para Programas Sociais e o Cadastro
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- Assistente SocialExercício ProfissionalInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
- LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS
Revelar sigilo profissional só é admissível em situações extraordinárias, conforme regulamentação do CFESS sobre o trabalho profissional do assistente social. O descumprimento dessa regra bem como outras infrações à referida normativa, acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional. Nessa perspectiva, a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares serão cumpridas
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- Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na legislação que regulamenta essa profissão. De acordo com a normativa vigente, dentre as atribuições privativas do assistente social, destaca(m)-se:
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
A Assistência Social, como Política de Seguridade Social, tem por objetivos a proteção social, a vigilância socioassistencial, a defesa de direitos. De acordo com o art. 6º -A, parágrafo único, da Lei Orgânica da Assistência Social, a vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Tendo como pressupostos a intersetorialidade e a interdisciplinaridade, a política de assistência social requer o envolvimento de uma diversidade de profissionais e órgãos, sendo indispensável uma atuação uniforme e institucionalizada que viabilize a aproximação e integração dos envolvidos na sua efetivação. Enquanto política pública que compõe o tripé da Seguridade Social e considerando as características da população atendida por ela, a Assistência Social deve inserir-se na articulação intersetorial com outras políticas sociais para que as ações garantam a todas as famílias e indivíduos
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência SocialNOB: Norma Operacional Básica
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi criado a partir do comando constitucional de organização das ações de assistência social de forma descentralizada e participativa. O SUAS tem como objetivo a otimização da gestão dos recursos disponíveis para a realização das ações de assistência social. A Norma Operacional Básica do SUAS apresenta cinco princípios organizativos do citado sistema, dentre os quais se destaca
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à oferta de proteção social básica às famílias, garantida por meio das seguranças da acolhida, da autonomia e do convívio. Em relação aos demais serviços de proteção social básica, dada sua capilaridade no território, o CRAS se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Além da função de prestação de serviços, programas e projetos sociaoassistenciais, o CRAS também possui, junto à rede de proteção social básica, a função de
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- Assistência SocialConselhos de Assistência Social
- Assistência SocialFinanciamento da Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira, compondo as receitas e as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. De acordo com o artigo 48, parágrafo 4º, da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, os recursos previstos no orçamento para a política de assistência social devem ser alocados e executados
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) consiste no trabalho social com famílias realizado nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo de caráter continuado, tendo entre suas finalidades o fortalecimento da função protetiva das famílias. Em articulação com o PAIF e organizados a partir do trabalho com famílias, todos os serviços da proteção social básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele
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