Questões do Concurso Pref. Santa Leopoldina-ES - OBJETIVA

3373605 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Ouvidoria
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Espírito Santo - ESSanta Leopoldina-ES

Tendo por base o Decreto nº 199/2024 − Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, a ouvidoria registrará as manifestações e fornecerá um número de protocolo, devendo apresentar resposta no prazo de:

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3373604 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Ouvidoria
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Espírito Santo - ESSanta Leopoldina-ES

A respeito dos encaminhamentos, com base no Decreto nº 199/2024 – Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, é CORRETO afirmar que:

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3373603 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Ouvidoria
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Em relação à avaliação continuada dos serviços públicos, com base na Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A avaliação será realizada por pesquisa de satisfação feita, no mínimo, a cada ________, ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.

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3373602 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Ouvidoria
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Espírito Santo - ES

Considerando o Decreto nº 200/2024 – Código de Ética da Ouvidoria Geral do Município, os agentes de ouvidoria NÃO terão como base na sua conduta e atuação o seguinte princípio:

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3373601 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Conforme o conceito de Hely Lopes Meirelles, em que afirma que o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”, o poder de polícia NÃO possui a característica de:

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3373600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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Direito das Coisas

Sobre as árvores limítrofes, segundo a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem:

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3373599 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Sobre a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. II. Em terrenos que possuam a infraestrutura básica necessária e respeitem as condições ambientais. III. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Está CORRETO o que se afirma:

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3373598 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A fiscalização da execução dos projetos do parcelamento do solo será exercida pelo órgão municipal competente através de seus agentes fiscalizadores. Segundo a Lei Municipal nº 692/1990 – Lei Municipal de Parcelamento do Solo, compete à Prefeitura Municipal no exercício da fiscalização:

I. Adotar providências punitivas sobre projetos de parcelamento do solo não aprovados. II. Realizar vistorias requeridas pelo interessado quando da conclusão de obras para a concessão do “habite-se”. III. Autuar as infrações verificadas e aplicar as penalidades correspondentes.

Está CORRETO o que se afirma:

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3373597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

A respeito da ordem e do sossego públicos, com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, analisar a sentença.

A Prefeitura Municipal exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia de sua competência, estabelecendo medidas preventivas e corretivas no sentido de garantir a ordem e a segurança pública (1ª parte). Os proprietários de estabelecimentos onde sejam vendidas bebidas alcóolicas não assumirão responsabilidade pela manutenção da ordem nestes (2ª parte).

A sentença está:

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3373596 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES

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Agente Municipal de Fiscalização
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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Baseando-se na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, as multas serão impostas em grau:

I. Mínimo. II. Médio. III. Máximo.

Está CORRETO o que se afirma: