De acordo com o artigo 95 do CTB, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados com antecedência de

De acordo com as determinações da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), a Vigilância Socioassistencial deve estar estruturada e ativa em nível municipal, estadual e federal, contribuindo para ampliar o conhecimento sobre a realidade dos territórios e as necessidades da população. Deve, ainda, contribuir com a própria Gestão, auxiliando a formulação, planejamento e execução das ações das proteções sociais básica e especial produzindo e analisando informações sobre

Considerando a Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, são alguns dos princípios estabelecidos:

Dada sua capilaridade nos territórios, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS. Embora seja responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica, o CRAS exerce funções de referência e contrarreferência no SUAS. Ao receber encaminhamento da proteção social especial, o CRAS insere os usuários que apresentam demandas por serviço, benefício ou programa de proteção básica; ao identificar indivíduos e famílias em situação de risco, procede o encaminhamento ao CREAS. Na medida em que, atuando na vulnerabilidade, o CRAS previne situações de risco, também é de sua competência identificar essas situações por meio da busca ativa e

No contexto de montagem do novo arcabouço institucional na área da Assistência Social, define-se o foco dessa política: indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, onde, em muitos casos, os vínculos familiares e sociais já estão rompidos. Diante deste estado de “desfiliação” em que se encontra parte significativa desses usuários, é exigida da Assistência Social uma posição proativa na busca de ação coordenada entre diferentes setores do Estado. Em outras palavras, constitui desafio a implementação da intersetorialidade na medida em que as múltiplas demandas da Assistência Social exigem respostas que extrapolam a repartição setorial. Isso ocorre em função do elemento central dessa discussão para a Assistência Social, qual seja,

De acordo com a Lei Federal nº9.610/1998, o conceito de

Sistema de gerenciamento de biblioteca gratuito, de código aberto, escalonável e completo com desenvolvimento patrocinado por bibliotecas de diversos tipos e tamanhos, voluntários e empresas de apoio em todo o mundo, que já teve a versão 23.11 lançada, e no Brasil é disponibilizado pelo IBICT.

Trata-se do sistema

Em relação à difusão do livro, conforme a Lei Federal nº 10.753/2003, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Os formulários de cadastramento são instrumentos básicos de coleta de informações de caráter geral da família e de cada um de seus componentes. A qualidade das informações depende do correto preenchimento desses formulários, dentro de padrões para o registro dos dados coletados. Os formulários cadastrais podem ser submetidos a processos de auditoria na medida em que são considerados documentos