Em tema de desconsideração da personalidade jurídica, consoante as normas civis que regulam a espécie, é correto dizer que:

Nos Juizados Especiais Federais, diversas prerrogativas da Fazenda Pública não têm aplicação, dentre as quais pode-se citar:

No controle difuso da constitucionalidade das leis, a norma processual indica a possibilidade de intervenção de terceiros no processo, consoante decisão fundamentada do Relator. Trata-se da intervenção denominada:

Tendo sido proferida sentença ilíquida transitada em julgado, houve a iniciativa do credor de provocar o início da fase de liquidação que, após os seus trâmites regulares, redundou em decisão fixando o valor da condenação. Sobre a fase de liquidação, é correto afirmar que:

O Município M apresenta execução fiscal em face da empresa Calote e Caloteiros LTDA., por ausência de pagamento do ISS, requerendo a citação da empresa e dos seus sócios. Regularmente citados, os executados ficaram inertes, tendo a exequente requerido a penhora dos bens. No cumprimento de mandado de penhora, ocorreu a incidência do ato constritivo sobre o único imóvel de um dos sócios, onde o mesmo habita com sua família, sendo o único bem do seu patrimônio. Diante desse quadro, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional Nº 62, de 09 de dezembro de 2009, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos inscritos ou não na dívida ativa do ente devedor em relação ao credor do precatório. Observadas as regras atinentes à compensação, a única alternativa incorreta é:

Em termos de execução contra a Fazenda Pública, é considerado de pequeno valor, na ausência de lei local, em relação ao Município, a condenação correspondente a:

No que concerne à denúncia espontânea por parte do contribuinte, é correto afirmar que:

Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:

A Empresa FX S/A foi regularmente citada, em processo de Execução Fiscal movido pela Fazenda Pública Nacional em razão da falta de recolhimento de certos tributos federais. No prazo legal apresentou, como garantia da execução, bens imóveis. Após garantido o Juízo, a defesa clássica, prevista na legislação especial, nessa espécie especial de execução consiste em: