Para utilizar em uma reunião de professores, a coordenadora pedagógica transcreveu parte do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – como mostrado abaixo, cometendo propositalmente alguns erros.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II- progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em instituições fora da rede regular de ensino;

IV- atendimento em creche e pré-escola somente às crianças de um a seis anos de idade;

V- acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII- atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Após um rápido debate, os professores concluíram que estão de acordo com o estabelecido pelo artigo 54 do ECA somente os incisos:

A Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece que:

Ao efetuar a matrícula para o curso de Condutores de Veículos de Emergência, conforme a Resolução CONTRAN nº168/2004, o condutor deve atender ao requisito de:

Do regime de previdência do servidor público constam diversas características gerais, dentre as quais se pode referir, quanto à aposentadoria:

Ao condutor de veículo de transporte coletivo de passageiros, a Resolução 358/2010 exige a idade mínima de:

Conforme a Resolução 007/2003 do Conselho Federal de Psicologia, dentre as modalidades de documentos escritos produzidos pelo psicólogo e decorrentes de avaliação psicológica, aquele que tem por finalidade apresentar, de modo fundamentado e resumido, resposta esclarecedora sobre uma questão focal do campo psicológico, através de avaliação especializada, denomina-se:

Estacionar o veículo nas vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos, sem portar a credencial exigida, é uma infração leve, que prevê a seguinte penalidade:

Em ação proposta perante o Supremo Tribunal Federal por servidor público do Poder Judiciário, foi reconhecido o direito ao reconhecimento dos requisitos para aposentadoria especial diante de lei específica regulando o tema. Pode-se afirmar que o meio utilizado gerou efeitos: