Uma empresa encerrou suas atividades em razão de ato de desapropriação do Poder Público e por conseqüência os contratos de trabalho foram rescindidos, por

Retificação de registro imobiliário.

I. O registro feito em decorrência de sentença proferida em processo contencioso poderá ser retificado por sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária.

II. O registro não poderá ser retificado por efeito de julgado sobre fraude à execução.

III. O registro poderá ser retificado por efeito do julgado de ação de anulação.

IV. O registro poderá ser retificado por efeito de ação de declaração de nulidade de ato jurídico.

V. O registro poderá ser anulado por sentença em processo contencioso.

Em determinado Município, em que o serviço de coleta de esgotos sanitários depende de expressa solicitação da parte interessada, a concessionária dos serviços de coleta de esgotos sanitários promoveu ação monitória relativa a valores não pagos nos respectivos vencimentos por particular. Os serviços haviam sido solicitados pelo réu e se caracterizavam pela individualidade e possibilidade de mensuração, havendo fruição específica e a cobrança se realizava de forma individualizada. Com a petição inicial foram juntadas as segundas vias das faturas de consumo não quitadas.

O Município de São Paulo poderá desistir do processo de desapropriação unilateralmente, procedendo à revogação do decreto expropriatório, à devolução do imóvel não utilizado e ao pagamento das custas processuais, da verba honorária e de juros compensatórios, até