O limite máximo das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município

Analise as seguintes afirmativas:

I. As instituições filantrópicas prestadores de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

II. Poderão ser criadas varas especializadas e exclusivas do idoso.

III. A prioridade na tramitação dos processos concedida ao idoso cessa com a morte do beneficiado.

IV. A prioridade concedida ao idoso na tramitação dos processos judiciais não se estende aos procedimentos na Administração Pública.

V. As ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao idoso, referentes ao oferecimento insatisfatório de serviços de saúde serão propostas no foro do domicílio do idoso.

Estão corretas as afirmativas