Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - FCC

Nunciação de obra nova e demolição.

I. A ação de nunciação de obra nova compete ao Município a fim de impedir que o particular construa em contravenção de postura.

II. É lícito ao juiz conceder o embargo liminarmente na nunciação de obra nova.

III. Deferido o embargo, o nunciado, a fim de prosseguir obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos, prestará caução e demonstrará prejuízo resultante do embargo.

IV. A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória impede que possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada.

V. Uma vez concluída a obra, não é cabível nunciação de obra nova, nem ação demolitória.

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1620357 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Direito das Sucessões

João, com 65 anos de idade, viúvo e já possuindo os filhos Antônio e Pedro, casou-se com Maria, solteira e sem filhos, que contava à época 25 anos. Dois anos após, João e Maria adotaram Joana, com 01 ano de idade. João faleceu, quando Joana estava com 03 anos, porém havia autorizado a esposa a submeter-se a inseminação artificial heteróloga, do que nascera o filho José, um mês antes da morte de João.

Neste caso, participarão da herança de João

A

em igualdade de condições Antônio, Pedro, Joana e José, mas não participará Maria.

B

Antônio, Pedro, Joana e José, sendo que a Maria caberá, por herança, 25% dos bens do marido.

C

somente Antônio, Pedro e Joana em igualdade de condições, sendo que a Maria caberá, por herança, 25% dos bens do marido.

D

apenas Antônio e Pedro.

E

Maria, com 50% dos bens adquiridos após o casamento, e em igualdade de condições Antônio, Pedro, Joana e José.

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1606768 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Em execução de título extrajudicial, recebidos os embargos do executado com efeito suspensivo, e julgados improcedentes por sentença proferida em conformidade com súmula do Tribunal de Justiça, a execução prosseguirá como

A

provisória, na pendência de apelação que será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

definitiva, e o juiz receberá a apelação se estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

C

definitiva, na pendência da apelação, que será recebida apenas no efeito devolutivo.

D

definitiva, e o juiz não receberá a apelação porque a sentença está em conformidade com súmula.

E

provisória, na pendência de apelação que será recebida apenas no efeito devolutivo.

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1596229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Em execução de título extrajudicial é lícito aos descendentes do executado

A

remir todos ou quaisquer bens penhorados, depositando o preço por que foram alienados, em qualquer prazo.

B

adjudicar os bens penhorados, exercendo este direito depois de expedido o auto de arrematação.

C

adjudicar os bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação.

D

remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercendo este direito no prazo de cinco dias, que mediar entre a arrematação dos bens em praça e a assinatura do auto.

E

remir todos ou quaisquer bens penhorados, exercendo este direito no prazo de vinte e quatro (24) horas, que mediar entre a arrematação dos bens em praça e a assinatura do auto.

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1556033 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Caberá seqüestro de verba pública por ordem judicial na hipótese de

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1551685 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Em ação ordinária com sentença condenatória ilíquida, na pendência de apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo

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1539229 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Dentro do campo da repartição constitucional de receitas tributárias, é correto afirmar:

A

até um quarto dos 25% de ICMS que o Estado arrecada pertence aos Municípios de acordo com o que dispuser lei estadual.

B

até 50% do que o Estado recebe a título de IPI repassado pela União será devido aos Municípios.

C

50% do produto arrecadado pela União a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo Município a este pertence.

D

100% do produto arrecadado pela União a título de ITR pertence ao Município onde está localizada a propriedade rural.

E

75% do que o Estado arrecada a título de IPVA pertence ao Município de origem do licenciamento do veículo.

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1538945 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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CPCExecuçãoDos Embargos à Execução (arts. 914 a 920)

Em execução de sentença contra a Fazenda Pública Municipal, que se processa no primeiro grau de jurisdição,

A

a exceção de incompetência relativa do juízo será oferecida antes dos embargos, no prazo de cinco dias, contados da data da citação, sob pena de preclusão da exceção.

B

os embargos não poderão versar sobre a incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

C

as exceções de incompetência do juízo, de impedimento ou suspeição do juiz, serão oferecidas juntamente com os embargos, no prazo dos embargos.

D

a exceção de suspeição do juiz será oferecida posteriormente aos embargos, no prazo de quinze dias, contados da juntada dos embargos, sob pena de preclusão da exceção.

E

a exceção de impedimento do juiz será oferecida no prazo de cinco dias contados da data da juntada do mandado de citação, sob pena de preclusão da exceção.

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691730 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

Decorrido o prazo de prescrição para ilícito praticado por servidor público municipal, que causou prejuízo ao erário, a Fazenda Municipal promoveu a respectiva ação de ressarcimento, invocando o direito da Administração à indenização do prejuízo causado ao erário. O servidor, ao contestar, alegou que o prazo de prescrição estabelecido em lei para o ilícito havia decorrido sem o exercício da pretensão condenatória penal contra ele, devendo a ação ser extinta com resolução de mérito, pronunciando-se a prescrição da ação de ressarcimento.

Neste caso,

A

a ação de ressarcimento somente fica sujeita à decadência que não foi alegada nem pode ser decretada de ofício.

B

o prazo da ação de ressarcimento de ato ilícito que cause prejuízo ao erário é de decadência e corre juntamente com o de prescrição do ato ilícito, podendo ser declarada de ofício.

C

a ação de ressarcimento não está prescrita.

D

a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para o ilícito praticado já decorreu, mas a prescrição não pode ser declarada de ofício.

E

a ação de ressarcimento está prescrita, porque o prazo de prescrição para ilícito praticado já decorreu e a prescrição da ação pode ser declarada de ofício.

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