Questões do Concurso Pref. São Paulo-SP - FCC

1813268 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

No âmbito do processo legislativo municipal de São Paulo,

A

a aprovação do Plano Diretor exige o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros presentes à sessão.

B

a rejeição de veto demanda voto favorável da maioria dos membros presentes à sessão.

C

a apreciação dos projetos de lei e a aprovação ou as alterações do Regimento Interno serão realizadas em turno único de discussão e votação.

D

aprovado o projeto de lei, na forma regimental, este será enviado ao Prefeito que, negando a sanção, deverá encaminhar à Câmara Municipal os motivos do veto no prazo de 15 dias úteis contados do recebimento.

E

dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal a aprovação de emendas à Lei Orgânica.

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1813258 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso

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1812917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Antônio, ocupante de cargo em comissão, praticou ilícito administrativo. A Administração houve por bem exonerá-lo, indicando esse motivo. Pode-se dizer que o ato de exoneração

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1812767 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Leis Orgânicas

É da competência da Câmara Municipal de São Paulo

A

aprovar a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, indicados pelo Prefeito.

B

deliberar no prazo de 15 (quinze) dias sobre o nome indicado para vaga de Conselheiro junto ao Tribunal de Contas do Município.

C

escolher 3 (três) Conselheiros para, ocorrendo vaga ou impedimento, integrarem, na qualidade de membros substitutos, o Tribunal de Contas do Município.

D

deliberar sobre aprovação ou não do nome indicado para substituição eventual de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município.

E

nomear 3 (três) dos membros do Tribunal de Contas do Município, após argüição em sessão pública.

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1749011 Ano: 2008
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Aspectos Constitucionais

O meio ambiente ecologicamente equilibrado

A

se insere entre os bens dominiais da União, mas cuja defesa compete, também, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal.

B

constitui bem de uso comum do povo, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

C

não é considerado pela Constituição Federal como bem, porque se acha fora do comércio.

D

é considerado pela Constituição Federal como bem público, cuja defesa compete exclusivamente à União.

E

não se considera bem de uso comum do povo, porque sua defesa impõe restrições ao direito de propriedade.

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1746026 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º)

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica, total ou parcialmente, às seguintes pessoas e situações:

A

concessionárias de serviço público de transporte, nas relações com seus passageiros.

B

sociedades de economia mista, nas relações com seus acionistas.

C

empresas públicas que exercem atividades bancárias, nas suas relações com clientes pessoas jurídicas.

D

pessoas jurídicas de direto público, quando prestam diretamente o serviço de fornecimento de água.

E

entidades privadas de ensino superior, cujos cursos são autorizados diretamente pelo Ministério da Educação, nas relações com seus alunos.

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1740063 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Nas relações contratuais de consumo, podem ser consideradas abusivas, dentre outras, as cláusulas contratuais que

A

prevejam a possibilidade de reembolso dos custos de cobrança das obrigações das partes.

B

prevejam a renúncia pelo fornecedor do direito de indenização por benfeitorias voluptuárias.

C

infrinjam ou tenham o potencial de acarretar a infração de normas ambientais.

D

deixem ao fornecedor a opção de celebrar ou não o contrato, ainda que sem obrigar o consumidor.

E

autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que o mesmo direito seja conferido ao consumidor.

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1729129 Ano: 2008
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Contrato de TrabalhoAlteração

Considere as seguintes assertivas a respeito da alteração do contrato de trabalho:

I. É alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

II. É lícita a transferência dos empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

III. O adicional de transferência de 20% sobre o salário contratual será devido quando ocorrer a transferência definitiva ou provisória de empregado.

IV. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

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1724776 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Procurador Municipal
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Sentença judicial invalidou a demissão de servidor estável, resultando na sua reintegração no cargo, para ocupar a vaga anterior. Aludida vaga, atualmente, encontrava-se preenchida por outro servidor estável, originário de outro cargo, que deverá deixá-la, podendo-se aplicar a este a

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1710277 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Responsabilidade Civil

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano

A

mas a indenização será indevida sempre que ficar provado que o autor da ofensa agiu em estado de necessidade.

B

mas a indenização ficará excluída sempre que o autor do dano vier a ser absolvido em ação penal pelo mesmo fato.

C

mas se o ofensor for incapaz e não tendo seus responsáveis obrigação de indenizar ou não dispuserem de meios suficientes, a indenização será indevida.

D

e, se tiver mais de um autor, o valor da indenização terá caráter de obrigação conjunta.

E

e, se tiver mais de um autor, entre eles existirá solidariedade.