Questões do Concurso Pref. Suzano-SP - Consulplan

1123070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Analista de TI - Análise de Sistemas
Provas ×
Arquiteto e Urbanista
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×
Contador
Provas ×
Engenheiro Agrônomo
Provas ×
Engenheiro Ambiental
Provas ×
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Provas ×
Engenheiro de Tráfego
Provas ×
Engenheiro Florestal
Provas ×
Gestor Ambiental
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Monitor de Atividades Recreativas
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, dentre outros, pelos princípios da independência nacional, não-intervenção, concessão de asilo político.

B

Determina a Constituição que a Lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

C

São direitos sociais garantidos na Carta Constitucional a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

É direito assegurado na Constituição a todos, de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, mediante autorização da autoridade competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Considerando o contido na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123068 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Engenheiro Civil
Provas ×
Gestor de Contratos
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

“Conforme prevê a Constituição Federal, em um de seus artigos, que trata dos princípios fundamentais nas relações internacionais, dentre outros princípios rege-se também pelo princípio da ____________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123066 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A educação é um direito de todos e é dever do Estado e da família, conforme dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido, é possível afirmar que o ensino deve ser ministrado com base em alguns princípios, dentre os quais, NÃO se inclui:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123065 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

É indispensável adequar os objetivos da Seguridade Social às peculiaridades de cada um de seus subsistemas. De acordo com o parágrafo único do Art. 194 da Constituição da República de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em diversos objetivos (ou princípios), sendo que um deles estabelece que a meta da Seguridade Social é garantir a proteção universal. Do ponto de vista objetivo, deve-se garantir amparo ao indivíduo em face de toda e qualquer situação de vida que provoque um estado de necessidade. Indique a alternativa que define corretamente o objetivo constitucional da Seguridade Social descrito anteriormente:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Agente Fiscal de Postura
Provas ×

Ordem SocialMeio Ambiente

Em relação à Constituição Federal do Brasil, no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123063 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

B

A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.

C

O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.

D

A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1123061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Rosa sofreu acidente de trabalho e teve o seu requerimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho indeferido administrativamente. Assim, qual é a justiça competente para processar e julgar a ação?