Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais:

São considerados agentes públicos para fins da aplicação da lei de improbidade administrativa:

Acerca do controle judicial dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as agencias executivas e reguladoras, analise:

I- Tanto as agências executivas quanto as reguladoras são resultado da descentralização.

II- Autarquias ou fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante decreto do Poder Executivo, desde que atendidos os requisitos necessários.

III- É possível que não apenas as autarquias exerçam atividades de agência reguladora, como também os órgãos públicos exerçam tais funções regulatórias.

Dos itens acima:

Considerando as hipóteses de extinção dos atos administrativos, a cassação refere-se:

Um decreto assinado pelo chefe do Poder Executivo que posteriormente seja referendado por um ministro de Estado caracteriza um ato administrativo:

Um individuo que seja investido de forma irregular em uma função pública e que produza atos em nome da Administração, a classificação deste agente e o tratamento a ser dado aos atos por ele praticados são, respectivamente:

Quanto às características das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é CORRETO afirmar que:

Acerca da criação da autarquia e levando em consideração posições jurisprudenciais, é CORRETO afirmar que poderá ser criada por:

O serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza: