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Algumas normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a CF/88.

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A educação não é apenas um dever do Estado, mas também da família, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

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A educação escolar pode se vincular ao mundo do trabalho e à prática social, conforme a Lei Nº 9.394/1996.

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Os órgãos da Administração Pública direta e indireta devem implementar em 90 dias as providências para a vigência do Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994).

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Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino será pautado em objetivos fundamentais, como a coexistência de instituições públicas e privadas.

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O Plano Nacional de Educação tem como objetivo fundamental a erradicação do analfabetismo, segundo a Lei Nº 13.005/14.

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De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Federais (Decreto Nº 1.171/1994), é importante ter cuidado com a vida particular, pois os atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada podem acrescer ou diminuir o bom senso na vida funcional do servidor público.

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Nos termos da CF/88, a pena de morte não deve ser aplicada, a não ser que o país esteja em guerra declarada.

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Conforme disposição na Lei Nº 13.005/2014, o Fórum Nacional de Educação vai acompanhar a execução do PNE e o cumprimento das metas.

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Segundo a Lei Nº 13.005/2014, acerca do Plano Nacional de Educação, a União promoverá pelo menos três conferências nacionais de educação até o final do decênio de que trata essa Lei.