Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,

A competência do Congresso Nacional para reformar a Constituição encontra vedações formais e materiais. Dentre as primeiras estão as chamadas limitações circunstanciais, as quais dizem respeito à impossibilidade de modificar a Constituição Federal

O Município X, que utilizava o emblema estadual como símbolo da municipalidade, entendeu por bem ter um símbolo próprio para melhor representar a cidade e as atividades rurais ali desenvolvidas. O Estado vislumbrou violação de norma da Constituição Estadual determinando ser atribuição privativa do Estado a criação de símbolos para os seus municípios.

Nos termos da Constituição Federal

O Município Z instituiu o racionamento de água para sua população, em razão de sérios problemas de abastecimento, entretanto uma grande fonte de água subterrânea foi encontrada em seus limites territoriais, e sua utilização exclusiva pode resolver a falta de água na cidade.

De acordo com o prescrito na Constituição Federal, as águas subterrâneas incluem-se entre os bens

Dois corpos de massas diferentes, m₁ e m₂, com velocidades v₁ e v₂, respectivamente, estão em movimento, na mesma direção e sentido, sendo que v₁ é maior que v₂. Em determinado instante t, ocorre uma colisão perfeitamente elástica e ambos os corpos começam a se movimentar com a mesma velocidade v_final.

Desprezando-se o atrito e as resistências ao movimento, é correto afirmar:

A força resultante a cada instante de um foguete subindo na atmosfera terrestre, sujeito a uma força externa, desprezando-se a resistência do ar, visto por um observador inercial, é expressa pela equação:

Conforme a Lei nº 13.303/2016, é(são) atribuição(ões) do Comitê de Auditoria Estatutário:

A Lei nº 13.460/2017, dentre outras disposições, trata das manifestações dos usuários de serviços públicos. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.

A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no art. 1º, do Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, se o Prefeito de um determinado município captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, ele terá