Considere as afirmações:

I. Sendo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública deverá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, sendo que haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.

II. Mesmo constatado o interesse comum entre pessoas em situação que constitua fato gerador de obrigação principal, a Fazenda Pública somente poderá considerá-las responsáveis solidárias pelo tributo devido, se houver expressa designação por lei, sendo que não haverá a possibilidade de alegação por parte de qualquer uma delas de benefício de ordem.

III. No caso de solidariedade tributária e não havendo dispositivo legal em contrário, o pagamento do tributo por um dos obrigados desonera os demais em face do ente tributante.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes afirmações:

I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no entanto, rege-se pela lei da data em que for efetuado, quando a lei vigente à época do fato gerador tiver sido revogada.

II. Decisão administrativa que modifique critério jurídico adotado por autoridade administrativa no exercício de lançamento alcança, em relação a um mesmo sujeito passivo, fato gerador anterior à sua introdução.

III. Quando houver omissão comprovada por parte do contribuinte na sua atividade de lançamento por homologação, a autoridade administrativa efetuará lançamento de ofício.

Está correto o que se afirma apenas em

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