O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, conforme Artigo 8 da Resolução Conama no 237/1997, expedirá as seguintes licenças ambientais:

Como indicado na Resolução Conama no 237/1997, há um órgão responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional como as listadas a seguir:

I. localizadas no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União;

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados.

O órgão responsável pelo licenciamento a que se refere o enunciado é o(a)

A Resolução Conama no 237/1997 dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Segundo essa resolução, estão sujeitos ao licenciamento ambiental os seguintes empreendimentos e atividades:

I. extração e tratamento de minerais, como pesquisa mineral com guia de utilização;

II. atividades diversas, como o serviço de hotelaria;

III. indústria de madeira, como serraria e desdobramento de madeira;

IV. indústria de couros e peles, como secagem e salga de couros e peles;

V. turismo, como complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.

Estão corretos:

Alguns empresários gostariam de instalar transitoriamente em alguma região do estado do Paraná uma usina de concreto e concreto asfáltico para efeito de construção civil, serviço de pavimentação de estradas e de obras. Foi solicitada uma licença para sua instalação obedecendo aos critérios de proteção do meio ambiente na forma da Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979. Contudo, certa preocupação sobre possíveis impactos ambientais negativos dessa atividade foi externada por alguns moradores e ambientalistas locais. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma ação em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual no 857, de 18 de julho de 1979.

O Decreto Estadual no 857, de 18 de julho de 1979, regulamenta a Lei nº 7.109, de 17 de janeiro de 1979, que foi sancionada pelo governo do Paraná e que tem enfoque na seguinte política pública:

Qual é o principal objetivo do Decreto Federal n° 6.514/2008?

Um fiscal ambiental está realizando uma inspeção e descobriu que uma empresa está causando poluição hídrica, sendo necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade próxima. De acordo com o Decreto Federal no 6.514/2008, o relatório de fiscalização que será elaborado pelo agente autuante deve conter os seguintes itens:

I. o registro da situação por fotografias, imagens de satélite, vídeos ou outros meios de prova;

II. a descrição das circunstâncias que levaram à constatação da infração ambiental e à identificação da autoria;

III. os custos decorrentes de serviços bancários necessários à atividade fiscalizadora.

Está(ão) correto(s):

Segundo o Artigo 29 da Lei nº 9.605/1998, matar ou caçar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão é crime ambiental que pode gerar uma pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Essa pena pode ser aumentada de metade, se o crime é praticado

Após receber denúncia de um possível desmatamento ilegal em uma floresta localizada em área de preservação permanente (APP), você, como fiscal ambiental, foi chamado para fazer uma investigação. No local, você encontrou evidências que indicam a derrubada recente de árvores, sem a autorização das autoridades competentes. Segundo o Artigo 39 da Lei nº 9.605/1998, qual é a penalidade prevista para o crime ambiental descrito?

Para os fins previstos na Lei nº 6.938/1981, entende-se por meio ambiente