Um proprietário ou possuidor de imóvel pretende limitar o uso de sua propriedade para preservação dos recursos ambientais existentes instituindo servidão ambiental nos moldes da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Em relação à servidão ambiental, assinale a alternativa correta.

A Política Nacional do Meio Ambiente, por meio da Lei nº 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. De acordo com o Artigo 4o dessa lei, a Política Nacional do Meio Ambiente visará

Sobre as limitações de trabalho de adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O adolescente aprendiz não pode realizar trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

II. O adolescente aluno de escola técnica não pode exercer trabalho perigoso ou penoso, devendo o insalubre ser melhor remunerado.

III. O adolescente assistido em entidade governamental não pode exercer trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

IV. O adolescente em regime de trabalho familiar não pode exercer trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Sobre as regras de processo administrativo disciplinar, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como ______________. Não são obrigados a prestar depoimento o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como ________________.

Sobre as normas do processo administrativo disciplinar cabível aos servidores públicos do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

É dever do funcionário público civil do Estado do Paraná

Nos termos da legislação disciplinar paranaense, o ato de servidor público que repassa informações sigilosas em benefício de terceiro compõe-se de

São princípios de direito administrativo e suas respectivas definições, EXCETO

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná (Lei Estadual no 6.174/1970), assinale a alternativa correta.

Uma área de agricultura orgânica tem encontrado certos desafios em relação à irrigação e à manutenção da saúde do solo. Visando sanar parte do problema, certo espaço de cultivo foi dividido da seguinte maneira: 3/8 do espaço seriam destinados ao plantio de tomate; 2/5 do espaço seriam destinados para o plantio de hortaliças e os 1080 metros quadrados restantes seriam destinados ao plantio de batatas. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a área total, em metros quadrados, do espaço destinado ao plantio.