Com base nessa situação hipotética e nos documentos orientadores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para a educação especial, julgue o item a seguir.

Ao orientar que o AEE seja planejado em articulação com o ensino regular, o Currículo em Movimento da Educação Especial reafirmará o paradigma inclusivo: o atendimento especializado não substitui conteúdos, mas fornece meios pedagógicos, recursos e estratégias acessíveis, em consonância com a Política Nacional de Educação Especial (2008) e com os princípios da equidade previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC – 2017).

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Parecer CNE/CP nº 50/2023 e Resolução CEDF nº 3/2023) –, julgue o item a seguir.

A Resolução CEDF nº 3/2023 estabelecerá que a acessibilidade comunicacional – incluindo a presença de intérprete de Libras, os recursos visuais e os materiais adaptados – é dever da escola pública do DF, devendo constar no PPP e ser efetivada no cotidiano pedagógico.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Parecer CNE/CP nº 50/2023 e Resolução CEDF nº 3/2023) –, julgue o item a seguir.

A ausência de estratégias formais no PPP isenta a escola de garantir, de forma imediata, recursos de acessibilidade, já que o Parecer CNE/CP nº 50/2023 admitirá que a inclusão dependa exclusivamente da adesão prévia a programas de formação docente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.

O fornecimento de materiais em Braille e fonte ampliada para a aluna com baixa visão é um dever da escola, devendo ser consideradas a acessibilidade comunicacional e a pedagógica como condições indispensáveis à inclusão escolar.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.

A Lei Berenice Piana (2012) garantirá à aluna, na condição de pessoa com TEA, o direito a um acompanhante especializado em sala de aula, cujos custos devem ser integralmente assumidos pelo Poder Público nos casos em que a família da aluna se encontre em condição de vulnerabilidade socioeconômica, desde que haja disponibilidade orçamentária para o atendimento.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.

O atendimento educacional especializado (AEE) passará a substituir a escolarização comum do aluno com deficiência intelectual, desde que seja apresentado o laudo médico que comprove a sua deficiência.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.

No caso do aluno com deficiência intelectual leve, é correto afirmar que a Política Nacional de 2008 orientará que a escola comum deva assegurar a sua permanência em sala regular, com adaptações curriculares, ainda que a instituição não disponha de todos os recursos humanos no momento da matrícula.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente – Declaração de Salamanca, Política Nacional de Educação Especial/2008, Resolução CNE/CEB nº 4/2009, Lei nº 12.764/2012 e Lei nº 13.146/2015 –, julgue o item seguinte.

Suponha-se que essa escola tenha decidido priorizar a oferta de alguns materiais acessíveis à aluna com baixa visão, enquanto outros seriam mantidos no formato padrão devido à alta complexidade da adaptação. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão estará alinhada à Declaração de Salamanca, que defende a criação de sistemas educacionais planejados para proporcionar uma relação custo-qualidade e respeitar as condições estruturais das instituições na promoção da inclusão.

Com base nessa situação hipotética e considerando-se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

Suponha-se que o projeto de tempo ampliado da escola do campo X pode ser considerado uma ação de educação integral em consonância com a Meta 6 do PNE. Nesse caso, é correto afirmar que, se o projeto for implantado sem integração curricular, limitando-se ao aumento de tempo em sala, estará descolado da concepção de integralidade defendida pelas Diretrizes Curriculares da Educação Integral, que entendem a integralidade como articulação entre escola, comunidade e território.

Com base nessa situação hipotética e considerando-se as políticas públicas vigentes como referência, julgue o item a seguir.

O protagonismo do conselho escolar ao propor um projeto interdisciplinar é expressão da gestão democrática (CF/1988, art. 206, VI; LDB, art. 14). Entretanto, se a decisão não for homologada coletivamente no PPP, ela poderá carecer de legitimidade institucional, revelando que a gestão democrática exige tanto participação ampla quanto formalização nas instâncias oficiais da escola.