Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas relacionadas, julgue o item a seguir.

A Política Nacional de Educação para as Relações Étnico-Raciais (PNEERQ) prevê que a implementação de ações estruturadas para a promoção da equidade étnico-racial, ausentes na rotina da turma da estudante, poderá ser realizada de forma gradual. Dessa forma, a não existência imediata dessas ações não caracteriza um descumprimento direto da legislação, mas, sim, uma etapa natural do processo de adaptação da escola.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas relacionadas, julgue o item a seguir.

Os materiais didáticos deverão incluir, a partir do 2º ano do ensino fundamental, conteúdos relativos à história e à cultura afro-brasileira e africana, em consonância com a Política Nacional de Implementação de Diretrizes para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas relacionadas, julgue o item a seguir.

A ausência de uma rotina estruturada de educação em direitos humanos na turma da estudante está em desacordo com a Resolução CNE/CP nº 1/2012, que determinará que essa temática deve ser tratada como uma disciplina autônoma nos currículos da educação básica.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

Sendo o CEI uma instituição de educação infantil da rede pública, aplica-se a ele a prioridade de matrícula para crianças indígenas, a qual está prevista na Lei Distrital nº 5.816/2017; a reserva de vaga exigirá a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI), além dos demais documentos requeridos pela SEEDF. Igual previsão se estende às creches da rede pública do DF.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

Conforme a Lei Distrital nº 7.395/2024, admite-se o diferimento da matrícula em CEI, mediante autorização prévia e específica da autoridade competente da SEEDF, para crianças migrantes, refugiadas e apátridas, durante a conferência documental, sem ofensa à norma; tal faculdade não alcança as creches públicas distritais.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

A promoção de atividades lúdicas e pedagógicas, com debates sobre respeito à diversidade sexual, no Dia de Combate à LGBTFobia, instituído pela Lei Distrital nº 4.374/2009, coaduna-se com a finalidade da data e com os princípios de educação inclusiva.

Com base nessa situação hipotética e nas políticas públicas da SEEDF, julgue o item a seguir.

A omissão de estratégias sistemáticas de ensino a respeito das noções básicas da Lei Maria da Penha no currículo da escola classe não configurará descumprimento legal, uma vez que essa lei apenas recomenda uma abordagem transversal, podendo ser abordada de forma eventual em atividades pontuais.

Com base nessa situação hipotética e considerando as políticas públicas vigentes, julgue o item a seguir.

A organização das turmas da EJA, segundo os documentos norteadores da SEEDF, incluindo o Currículo em Movimento da Educação de Jovens e Adultos do DF, deve contemplar a diversidade etária, sociocultural e as necessidades específicas dos educandos com deficiência ou TEA, constituindo-se como medida de equidade pedagógica.

Com base nessa situação hipotética e considerando as políticas públicas vigentes, julgue o item a seguir.

É juridicamente aceitável que a matrícula de estudantes com deficiência ou TEA siga exclusivamente a ordem cronológica de inscrição, ainda que isso resulte na segregação em turmas específicas, pois tal procedimento respeita a legalidade administrativa e garante transparência no processo.

Com base nessa situação hipotética e considerando as políticas públicas vigentes, julgue o item a seguir.

A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 assegura que os objetivos pedagógicos das turmas da EJA devem considerar, sempre que possível, as necessidades específicas de cada estudante, inclusive daqueles com deficiência ou TEA, garantindo a flexibilização curricular e as estratégias de acessibilidade, como forma de promover a equidade e a participação plena no processo educativo.