Questões do Concurso SEFAZ-CE - ESAF

3589197 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No regime específico da Lei de Execuções Fiscais,

A

a inscrição do valor devido à Fazenda Pública em dívida ativa é um pré-requisito indispensável, sendo a respectiva certidão documento essencial à propositura da ação.

B

a citação do executado far-se-á, em regra, por via postal, mesmo no caso de ser ele pessoa física.

C

a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o uso da denominada exceção de pré-executividade, independentemente de qualquer garantia prévia à execução, nos casos onde a matéria argüida possa ser conhecida de ofício pelo juiz, inclusive prescrição.

D

a intimação do executado sobre a penhora ou o arresto do bem oferecido em garantia far-se-á, em regra, por via postal.

E

a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou de ação de repetição de indébito relativamente a valor inscrito em dívida ativa importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, até o limite onde haja identidade nas matérias controvertidas judicial e administrativamente.

Questão Anulada

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3589196 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista - Contábil e Financeiro
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Analista de TI
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar que:

A

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

B

poderá ser não-cumulativo.

C

Lei complementar disporá sobre substituição tributária.

D

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.

E

em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.

Questão Anulada

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3589195 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

No agravo de instrumento,

A

a petição de interposição será dirigida diretamente ao Tribunal competente, ressalvada a hipótese concernente à inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário, incumbindo ao agravante requerer a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição do agravo.

B

o relator, no tribunal, poderá deferir tutela antecipada, ainda que parcial, quanto ao objeto da pretensão recursal.

C

quando não convertido pelo relator em agravo retido, será o agravado intimado para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe, neste mesmo prazo, a apresentação da documentação que entender conveniente.

D

quando convertido pelo relator em agravo retido, não se facultará ao agravado ser ouvido no tribunal ou no processo principal, incumbindo-lhe exclusivamente manifestar-se, a seu juízo, na eventual resposta à apelação do agravante, quando este houver requerido o conhecimento daquele recurso retido pelo tribunal.

E

se o agravante não promover a juntada, aos autos do processo principal e no prazo de 3 (três) dias, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição perante o tribunal, seu agravo não será admitido desde que esta omissão seja argüida e provada pelo agravado.

Questão Anulada

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3589194 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Sobre os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a única opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 consagrou como direito do trabalhador a percepção de seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário, não fazendo distinção entre os trabalhadores urbano, rural e doméstico.

B

O texto constitucional vigente proibiu o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos.

C

São considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro nato que, no gozo de sua capacidade civil plena, optar, voluntariamente, por outra nacionalidade.

E

Os médicos e dentistas que se encontrem em cumprimento de serviço militar obrigatório não podem se alistar como eleitores, sendo impedidos de votar e ser votados.

Questão Anulada

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1212668 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Marque as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que contém a seqüência correta.
( ) Apenas são partes no processo administrativo-tributário o Estado do Ceará, o contribuinte ou o requerente no procedimento especial de restituição. ( ) Quando não comparecer pessoalmente no CONAT, a parte somente poderá fazê-lo representada por advogado legalmente constituído. ( ) Ao processo administrativo-tributário de exigência de crédito tributário oriundo de auto de infração e ao decorrente de atraso no recolhimento de tributos estaduais aplica-se o rito ordinário. ( ) Formalizada a exigência do crédito tributário, o auto de infração que lhe deu origem permanecerá no órgão fazendário por 30 dias, aguardando o pagamento ou a impugnação.

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1212657 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

O contribuinte X apôs a nota de “ciente” no auto de infração, relativo à exigência de crédito tributário, no dia 02 de janeiro, segunda-feira. Na intimação, foi consignado prazo de dez dias para apresentação da defesa. No dia 03, terça-feira, o fiscal autuante encaminhou à autoridade competente o auto de infração com os documentos que o acompanham. No dia 06, sexta-feira, a autoridade saneadora, entendendo ter havido irregularidade no prazo, reabriu-o. O AR relativo à notificação de reabertura do prazo foi juntado ao processo em 13 de janeiro, sexta-feira.
Nessa situação, é correto afirmar que:

A

se o contribuinte apresentar impugnação em 06 de fevereiro será considerado revel.

B

a autoridade saneadora se equivocou, pois o prazo para impugnação consignado na notificação está de acordo com o previsto na legislação.

C

se o contribuinte apresentar a impugnação no dia 06 de fevereiro, o órgão fazendário que a receber deverá juntá-la ao processo de apuração do crédito tributário, para encaminhamento ao CONAT.

D

o prazo para apresentação da impugnação termina no dia 23 de janeiro, segunda-feira.

E

a reabertura do prazo impede a redução da multa para pagamento no prazo da impugnação.

Questão Anulada

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1212656 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Das afirmativas abaixo, apenas uma é incorreta. Assinale-a.

A

Incluem-se no procedimento sumário as hipóteses de embaraço à fiscalização.

B

Todos os atos praticados no processo devem ser cientificados ao contribuinte por meio de notificação.

C

Aplica-se ao processo administrativo-tributário o princípio da instrumentalidade das formas, reputando-se válidos os atos que, mesmo não realizados na forma prevista, preencham sua finalidade essencial.

D

A ciência do auto de infração por via postal só é admitida em caso de recusa ou impossibilidade do autuado, seu mandatário ou preposto, em apor “ciente” no auto de infração.

E

O auto de infração deve ser lavrado em três vias, ficando a 2ª com o sujeito passivo.

Questão Anulada

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1212649 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Assinale a afirmativa correta.

A

A exigência decorrente de infração à legislação tributária deve ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento.

B

Qualquer servidor fazendário que tiver conhecimento de infração à legislação tributária fica obrigado, sob pena de responsabilidade funcional, a formalizar a exigência.

C

Entre outros requisitos, o auto de infração deve conter, sob pena inafastável de nulidade, a indicação expressa dos dispositivos infringidos e dos que cominem a penalidade pecuniária.

D

O número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, a identificação da autoridade designante, a assinatura e identificação funcional dos autuantes são requisitos do auto de infração cuja ausência não implica nulidade.

E

Uma vez inserido em sistema informatizado o controle de todas as ações fiscais, o auto de infração será emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, admitindo-se apenas, excepcionalmente, sua lavratura manual, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Questão Anulada

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1212648 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará - CE

Assinale a afirmativa correta.

A

Cabe recurso extraordinário sempre que a decisão da Câmara de Julgamento for contrária à decisão de primeira instância.

B

Os vice-presidentes do CONAT não têm direito a voto na sessão do Conselho Pleno.

C

Compete ao Presidente da Câmara de Julgamento, que proferiu a decisão recorrida, decidir quanto à admissibilidade do recurso especial ou extraordinário.

D

Havendo interposição simultânea de recursos especial e extraordinário, deve ser julgado, em primeiro plano, o recurso especial.

E

O recurso especial interposto não será recebido se a decisão divergente que o embasar for do Conselho Pleno.

Questão Anulada

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1212646 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CE

Não se encontra na competência do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT) decidir, no âmbito administrativo, questões decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Estado do Ceará e o sujeito passivo da obrigação tributária em caso de