Questões do Concurso SEFAZ-CE - ESAF

3589208 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

Assinale a afirmativa correta.

A

Não ocorre o fato gerador do ICMS no fornecimento de peças, no conserto gratuito, decorrente de garantia, de máquinas e veículos.

B

Não constitui hipótese de incidência do ICMS a prestação de serviços de comunicação gratuita.

C

Em caso de prestação de serviços de transporte interestadual, considera-se ocorrido o fato gerador no momento do início da prestação do serviço.

D

Em caso de revisão de veículos, se houver substituição de peça danificada por desgaste, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do fornecimento da peça substituta.

E

A entrada, no Estado do Ceará, de bem saído de outro Estado da Federação e adquirido por estabelecimento comercial situado no Estado do Ceará, destinado a integrar seu ativo permanente, constitui hipótese de incidência do ICMS.

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3589207 Ano: 2007
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista - Contábil e Financeiro
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Demonstrações ContábeisDOAR: Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

Assinale abaixo a assertiva verdadeira.

Na equação geral do sistema contábil, também são considerados como aplicação de recursos:

A

os aumentos de ativo, os aumentos de despesas e as diminuições de passivo.

B

os aumentos de patrimônio líquido, os aumentos de resultado e as diminuições de passivo.

C

os aumentos de ativo, os aumentos de patrimônio líquido e as diminuições de passivo.

D

os aumentos de ativo, os aumentos de resultado e as diminuições de passivo.

E

os aumentos de passivo, os aumentos de patrimônio líquido e as diminuições de ativo.

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3589206 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDos Deveres das Partes e de seus Procuradores (arts. 77 a 102)

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados

A

entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

B

até o máximo de 1% (um por cento) quando o advogado funcionar em causa própria.

C

consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos, entre outros critérios, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para o seu serviço.

D

no percentual máximo de 5% (cinco por cento) quando cada litigante for recíproca e proporcionalmente vencedor e vencido.

E

exclusivamente contra a própria Fazenda Pública se o processo terminar por transação.

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3589205 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Sobre as causas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, marque a opção correta.

A

Cancelada a aposentadoria por invalidez, que é causa de suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito de retornar ao emprego, com a respectiva indenização, desde que ocorra dentro do prazo de cinco anos.

B

Após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador por motivo de doença, a interrupção se transforma em suspensão do contrato de trabalho.

C

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho interrompido, não se computando o tempo de serviço enquanto perdurar o exercício correspondente.

D

Quando há suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, como não se exige a prestação de serviços do trabalhador, inexiste a contrapartida salarial por parte do empregador.

E

É vedado ao empregador aplicar suspensão por prazo superior a 30 (trinta) dias porque isso importaria em despedida por justa causa do empregado.

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3589204 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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SintaxeConcordância

Os trechos abaixo constituem seqüencialmente um texto. Assinale a opção em que o trecho apresenta erro gramatical.

A

A grande depressão mundial, particularmente desencadeada pela quebra da Bolsa de Valores de Nova York (1929), impeliram os Governos a aportar recursos na economia, garantindo investimentos em infra-estrutura para atenuar as freqüentes crises dos mercados.

B

Tais medidas, embora favorecessem os sistemas econômicos, resgataram a figura do déficit público.

C

As crises individuais dos países, aliadas à insuficiente capacidade de investimentos do setor governamental, revitalizaram as abordagens iniciais do equilíbrio orçamentário, fazendo com que o Estado retomasse as suas antigas funções, o que o levou a militar com compromissos de saúde financeira de longo prazo.

D

As medidas necessárias à adoção deste princípio vão além da manutenção das despesas dentro dos limites da receita.

E

Os gestores públicos deverão assumir posturas estratégicas adequadas ao perfil estrutural da comunidade que administram, não cedendo às pressões para atendimento às necessidades de uns poucos.

(James Giacomoni. Orçamento Público)

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3589203 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica

A

implica a responsabilidade do sócio que abusou da personalidade jurídica da sociedade porque concedeu aval em nome desta em favor de sociedade controlada.

B

implica a responsabilidade dos administradores quando praticam atos inerentes ao objeto social, mas fora dos seus respectivos poderes.

C

implica a responsabilidade de todos os sócios, mesmo que minoritários, tendo havido abuso da personalidade caracterizado por confusão patrimonial.

D

foi revogada pelo Código Civil (Lei n. 4.006, de 2002).

E

não se aplica ao Direito do Trabalho, que é regido pela CLT.

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3589202 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Sobre o tempo e o lugar dos atos processuais e os prazos associados é incorreto afirmar:

A

que, instituído pelo Tribunal de Justiça, sistema de protocolo descentralizado junto às Varas sediadas no interior, é tempestiva a petição de agravo de instrumento apresentada em uma destas Varas no último dia e na última hora do respectivo prazo, mesmo que ela apenas seja posteriormente enviada ao Tribunal de Justiça nos dias subseqüentes.

B

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

C

não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar quando a parte for a Fazenda Pública.

E

quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para falar nos autos.

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3589201 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Na comunicação dos atos processuais às partes é correto afirmar:

A

que a citação de pessoa jurídica de direito público far-se-á por meio de oficial de justiça.

B

que a interrupção da prescrição, efeito da citação válida, produz efeitos 15 (quinze) dias após a realização do ato.

C

que ao oficial de justiça é interdito praticar atos em comarcas distintas àquela onde sediado o respectivo juízo.

D

nas capitais dos Estados, consideram-se feitas as intimações judiciais às partes de processos em curso pela só publicação do ato no jornal de maior circulação.

E

quando a citação ou intimação for por oficial de justiça e não houver vários réus, começa a correr o prazo da data de cumprimento do respectivo mandado junto à parte.

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3589200 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista de TI
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Assinale a opção que apresente a correlação correta.

(1) Licitação dispensada
(2) Licitação dispensável
(3) Licitação inexigível

( ) Contratação de profissional do setor artístico.
( ) Contratação de associação de portadores de deficiência física sem fins lucrativos, de comprovada idoneidade.
( ) Contratação de serviços singulares com profissionais de notória especialização.
( ) Alienação de bem público por dação em pagamento.
( ) Doação de bem público para outro órgão ou entidade da Administração Pública.