Em relação à obrigação tributária, considere as proposições abaixo:

I. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

II. Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo mas não ao de eventual penalidade pecuniária pelo seu descumprimento, pois o conceito legal de tributo não permite que este se constitua em sanção de ato ilícito.

III. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Leia o texto a seguir. A questão refere-se a ele.

Liberdade contra o Estado

Inventou-se o Estado para ser o guardião da liberdade. Mas de que liberdade, exatamente?

O conceito de liberdade é tão vago e subjetivo quanto o de felicidade ou propriedade, o que torna essa discussão interminável. Da liberdade de quem estão falando a modernidade, o Estado e o Direito?

Os animais que viviam livres nos pastos, nas matas ou nos prados, e as plantas que disputavam o lugar ao sol ou à sombra com a liberdade que suas raízes lhes proporcionam, viram com horror a chegada do machado de ferro, do arado e dos sucedâneos químicos que transformaram a agricultura em espaço territorial proibido às plantas e animais livres. Assim, esta liberdade é humana, em detrimento da liberdade de todos os outros seres. A natureza, para a modernidade, deixou de ser livre.

A construção do Estado moderno - ou sua constituição, como dizem os juristas - assentou suas bases em razão antropocêntrica, monista e normativa. Transformou a liberdade em direito individual, subjetivo, passível de ser exercida até o limite da liberdade do outro humano. Para cumprir essa liberdade, definir seus contornos individuais, foi necessário estabelecer regras, incluindo regras para fazer regras, de tal sorte que se criou um sistema fechado, que cria direitos individuais e que limita a liberdade ao exercício desses direitos.

Ocorre que no Estado moderno, a principal regra constituída passou a ser a que garante a propriedade individual. Com isto, a liberdade transformou-se em livre disposição e aquisição da propriedade. A liberdade é o fundamento do contrato, seja o social, construtor do Estado, seja o individual, construtor da propriedade privada.

Para essa dupla garantia, o Estado torna-se, politicamente, agente repressor. Com suas leis garante a liberdade legal, também chamada segurança jurídica, e relega toda a liberdade - das plantas, dos animais e da maioria dos seres humanos - a uma condição não jurídica, portanto não protegida pelo Estado e suas leis. A liberdade volta a ser então poesia que revela o sonho de cada homem, utopia da sociedade, vida em sua múltipla diversidade.

MARÉS, Carlos Frederico. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 16 set. 2000. [Adaptado].

Assinale a alternativa que traduz a tese em função da qual o autor desenvolve seus argumentos:

O artigo 150, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o princípio da anterioridade da lei tributária.

Em relação à interpretação constitucional desse dispositivo, conferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgue as proposições abaixo:

I. O princípio da anterioridade, como uma das maiores garantias tributárias do cidadão em face do Estado/Fisco, é considerado cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, e não poderá ser objeto de emenda à Constituição.

II. O princípio da anterioridade, por não constar do rol dos direitos e garantias fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, não pode ser considerado um direito ou garantia individual.

III. O princípio da anterioridade pode servir de parâmetro de controle e declaração de inconstitucionalidade de lei em tese que criou ou aumentou tributo no mesmo exercício financeiro.

IV. O princípio da anterioridade é norma constitucional de eficácia limitada e, por isso, depende de regulamentação infraconstitucional para surtir os devidos efeitos.

Marque a alternativa CORRETA:

A tabela abaixo apresenta os saldos das contas da empresa ABC, em 31 de dezembro de 2002. A questão refere-se a ela.

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário e à administração tributária, considere as proposições a seguir:

I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

II. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

III. É vedada a divulgação de informação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativa a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a representações fiscais para fins penais.

IV. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de tributos a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Marque a alternativa CORRETA: