Questões do Concurso SEFAZ-PI - ESAF

53363 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Piauí-PILei 4.548/1992: IPVA

Considerando que a sigla IPVA designa Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira.

A

O pagamento do imposto após o prazo fixado para seu recolhimento está sujeito a juros de mora de 1% ao mês.

B

É condição para o registro, inscrição ou matrícula do veículo perante as repartições competentes, a prova do pagamento do imposto ou da imunidade ou isenção que amparem sua propriedade.

C

A base de cálculo do IPVA de veículo usado é o valor venal usualmente praticado no mercado.

D

No caso de veículo estrangeiro importado por consumidor final, o IPVA deve ser pago em até trinta dias contados do desembaraço aduaneiro.

E

A legislação em vigor prevê diferentes alíquotas de IPVA, conforme a hipótese, sendo 2,5% a alíquota máxima vigente.

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53362 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Piauí-PILei 4.257/1989: ICMS

Assinale a opção que contém uma proposição incorreta.

A

Caracteriza reincidência a prática de nova infração a um mesmo dispositivo da legislação do ICMS no prazo de 05 anos, contados da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

B

Ocorrendo a reincidência, nos termos da legislação do ICMS, a multa será elevada em 20%, na primeira ocorrência, e em 40% nas demais ocorrências.

C

Em caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, interpretar-se-ão de modo mais favorável ao infrator os dispositivos da legislação tributária que definam infrações ou lhe cominem penalidades.

D

Apurando-se em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, aplicar-se-á a pena prevista para a infração cominada com a maior penalidade.

E

Se no processo for apurada infração de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

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53361 Ano: 2001
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A anistia tributária atinge:

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53455 Ano: 2001
Disciplina: Matemática
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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ProbabilidadesProbabilidade da União

De dez contas de um arquivo, quatro contêm erro de apropriação. Se um auditor seleciona, aleatoriamente e sem reposição, duas contas entre as cinco, a probabilidade de que apenas uma das contas selecionadas contenha erro de apropriação é igual a:

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53454 Ano: 2001
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

A empresa Red Roses, com capital registrado no valor de R$ 26.000,00, apurou rédito negativo de R$ 2.700,00 e não tinha reservas anteriores. Sabendo-se que nessa data o capital alheio superava o capital próprio em 120%, podemos afirmar que a empresa em questão tinha um ativo no valor de

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53460 Ano: 2001
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

A concordata, na modalidade preventiva da falência,

A

abrange todos os créditos vencidos e vincendos, como forma de buscar-se a preservação da empresa.

B

leva ao afastamento do titular da empresa, considerado incapaz para a tentativa de seu salvamento.

C

permite uma excelente oportunidade para recuperação da empresa, uma vez que a correção monetária somente será computada após o pagamento do principal.

D

uma vez negada pelo juiz, constitui a recusa caso de falência a ser requerida por credor.

E

depende da inexistência de impedimentos e do preenchimento de condições legais, uma das quais relativa à existência de ativo superior a 50% do passivo quirografário.

Questão Desatualizada

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53459 Ano: 2001
Disciplina: Direito Penal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

Quanto aos crimes contra a fé pública:

A

a falsidade ideológica está diretamente ligada à alteração do conteúdo do documento, seja este público ou particular.

B

o fornecimento de atestado falso por médico não pode ser considerado crime contra a fé pública.

C

a falsificação de selo postal insere-se na conduta tipificada como crime de falsificação de documento público.

D

a mera posse de instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda não constitui fato típico.

E

a conduta de usar como próprio documento identidade alheia, ou ceder a outrem, para que dele se utilize, configura crime de falsidade ideológica.

Questão Desatualizada

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53458 Ano: 2001
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalPrincípios Gerais (Art. 145 a 149-A)

Assinale a opção correta.

A

Nenhum tributo da competência tributária dos Estados-membros está dispensado da observância do princípio da anterioridade.

B

O Estado-membro está autorizado, constitucionalmente, a instituir tributos não previstos na Constituição, desde que não sejam coincidentes com tributos da União ou dos Municípios.

C

Todo o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados deve ser entregue aos Estados-membros e Municípios, segundo critérios de divisão estabelecidos em lei complementar federal.

D

O produto da arrecadação dos impostos estaduais pertencem exclusivamente ao Estado-membro.

E

É constitucionalmente proibida a apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo pelo chefe do Poder Executivo.

Questão Desatualizada

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53457 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

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Piauí-PIDecreto 13.500/2008: Regulamento do ICMS

O contribuinte XXX Ltda., fabricante de tecidos, estabelecido no Piauí, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:

a) mês de dezembro de 2000:

- valor do saldo credor de ICMS: R$ 50,00

b) mês de janeiro de 2001:
- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 12.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$120,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado na Bahia, para ser revendido: valor total das operações – R$ 50.000,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado no Piauí, para ser revendido: valor total das operações – R$ 100.000,00;

c) mês de fevereiro de 2001:

- valor do imposto cobrado relativamente às mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 10.000,00;
- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento: R$ 200,00;

- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 4.800,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para destinatário contribuinte do imposto localizado em Sergipe: valor total das operações – R$ 20.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário contribuinte do imposto localizado no Piauí - R$ 40.000,00;

- vendas de produtos de fabricação própria para destinatário não contribuinte do imposto localizado no Maranhão - R$ 40.000,00.

Assinale a opção que indica corretamente o valor do ICMS a ser recolhido, relativo aos períodos de apuração de janeiro e de fevereiro de 2001 (nessa ordem).