Nos termos do art. 29 da Lei Estadual n. 5.810/1994 e alterações, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado, o servidor:

I- preso em flagrante.

Il- pronunciado por crime comum.

IIl- denunciado por crime administrativo.

IV- condenado por crime inafiançável.

Estão corretos:

Sobre as ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra nos termos do art. 40 da Lei Estadual n. 9.341, de 11 de novembro de 2021, e suas alterações, apenas não se pode afirmar:

A Lei Federal n. 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:

Se você estiver trabalhando com um procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica de acordo com os termos do art 21 do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de 2022, e tal procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I- republicar o procedimento;

Il- fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação;

Ill- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Após ler as afirmativas, pode-se afirmar que:

Serão punidos, na forma da Lei Federal n. 7.716, de 05 de janeiro de 1989, e suas alterações, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses. Estes efeitos:

O art. 32 do Decreto Federal n. 11.129/2022 trata do "acordo de leniência". Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

De acordo com art. 10 da Resolução n. 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:

I- a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;

Il- no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;

Ill- informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.

Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):

Sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa previsto na Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Il- Tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei do comando da questão.

O Decreto n. 3.302, de 29 de agosto de 2023, estabelece que a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública estadual depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pelo órgão ou entidade interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, exceto:

A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:

| - sociedades empresárias;

Il- sociedades simples;

IIl- fundações;

IV- associações de entidades ou pessoas,

V- sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens: