De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, a população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. Assim, os governos federais, estaduais, distritais e municipais adotarão as seguintes providências, com objetivo de cumprir referidos direitos:

I. Promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer.

II. Apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

III. Desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade.

IV. Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Quais estão corretas?

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR:

( ) Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

( ) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

( ) Centralizar a implementação de ações afirmativas realizadas pelos governos estaduais.

( ) Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.

( ) Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e para o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo:

I. Caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.

II. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. Poderá a autoridade policial, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes ao programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; determinar a separação de corpos.

IV. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; proibição permanente para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum; revogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor; prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, marque a alternativa INCORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, em relação a alguns dos procedimentos que a autoridade policial deverá adotar, de imediato, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência policial.

O Código de Conduta da Alta Administração Estadual, conforme previsto no Anexo I, do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, visa à realização dos seguintes objetivos:

I. Dar precisão e estabelecer critérios de orientação e avaliação da conduta dos agentes públicos integrantes da alta administração do Estado.

II. Promover a transparência do processo de decisão governamental pela adoção de padrões de conduta uniformes para todos os agentes públicos integrantes da alta administração.

III. Disseminar padrões éticos a todos os níveis da Administração, em vista do exemplo dos agentes públicos integrantes da alta administração.

IV. Prevenir e, quando for o caso, resolver conflitos de interesses públicos e privados visando ao regular cumprimento dos deveres funcionais por parte dos agentes públicos integrantes da alta administração.

Quais estão corretas?

– De acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação ao processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, analise as afirmativas abaixo:

I. O processo de apuração será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação.

III. É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.

IV. Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?

Em consonância com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação à Comissão de Ética Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por três cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

II. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública será remunerado.

III. O Presidente da Comissão de Ética Pública será eleito dentre seus membros, passando a ter voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.

IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria Executiva, que funcionará junto ao Gabinete de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção, à qual incumbe assistir ao Presidente e aos demais membros da Comissão, no exercício das atribuições estabelecidas por este Decreto.

Quais estão INCORRETAS?

Conforme previsto na Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, marque a alternativa INCORRETA em relação às iniciativas que poderão ser priorizadas pelo Poder Público visando à

Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, analise as afirmativas abaixo:

I. Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

II. Desigualdade racial é toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Negro é aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

IV. Ações afirmativas são os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Quais estão INCORRETAS?