De acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I. Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médicolegal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

IV. Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Quais estão corretas?

Das opções abaixo, marque a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Com base na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou F, para falso.

( ) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, somente com vínculo familiar; no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

( ) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes, dentre outras, a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Marque a alternativa INCORRETA em relação às providências que a autoridade policial deverá realizar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, previsto no Anexo II do Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, o exercício do cargo ou função pública por parte do servidor público deve pautar-se pelos deveres de respeito à dignidade, decoro, moralidade, probidade e transparência, e ainda:

I. Pelo primado da colaboração com os demais servidores públicos no exercício de suas atribuições, visando à eficiência da ação administrativa e à promoção e proteção do interesse público.

II. Pelo profissionalismo e compromisso com o interesse público no exercício do cargo ou da função pública.

III. Pela promoção do amplo acesso dos cidadãos aos serviços públicos e às informações de seu interesse sob a guarda dos órgãos e entidades da Administração Pública, observadas as limitações estabelecidas em lei.

IV. Pelo objetivo de realização do interesse público, de modo parcial e objetivo.

Quais estão corretas?

Marque a alternativa INCORRETA com base no Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

Marque a alternativa INCORRETA em relação às competências da Comissão de Ética Pública, de acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008.

Segundo o artigo 15 da Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando, dentre outras, as medidas para:

I. Incentivar ações que mobilizem e sensibilizem as instituições privadas de Ensino Superior para que adotem as políticas e ações afirmativas.

II. Incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.

III. Desenvolver, elaborar e editar materiais didáticos e paradidáticos que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras.

IV. Desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar idosos negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

Quais estão corretas?

Conforme previsto na Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, serão instituídas políticas públicas de incentivo à pesquisa do processo de saúde e doença da população negra nas instituições de ensino, com ênfase, dentre outras:

I. Nas doenças geneticamente determinadas.

II. Na contribuição das manifestações negras de promoção à saúde.

III. Na medicina popular de matriz africana.

IV. No impacto do racismo sobre as doenças.

Quais estão corretas?

Conforme preceitua a Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, dentre outras, as seguintes ações:

I. A promoção da saúde parcial ou integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.

II. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

III. A exclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e de educação permanente dos trabalhadores da saúde.

IV. A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Quais estão corretas?