Questões do Concurso SUAPE - UPENET/IAUPE

2388612 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

Sobre os termos da legislação trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

A irredutibilidade do salário não foi concedida aos empregados domésticos como direito trabalhista legalmente constituído.

B

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, poderá exceder a 8 (oito) horas diárias determinadas pela legislação, desde que seja justificado pelo empregado.

C

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente 30% (trinta por cento) 20% (vinte por cento) e 10 (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

D

O pagamento do salário do empregado, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

E

O empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, quando tiver que comparecer a juízo.

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2388611 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Julgue os itens abaixo, como V (verdadeiro) ou F (falso) com base nas disposições pertinentes ao Processo do Trabalho.

( ) São isentos do pagamento de custas processuais, além dos beneficiários da justiça gratuita, dentre outros, as autarquias e fundações públicas municipais que não explorem atividade econômica.

( ) A competência para a execução das decisões trabalhistas de qualquer instância está atribuída para as Juntas de Conciliação e Julgamento.

( ) As Juntas de Conciliação e Julgamento poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de vogais, independente da presença do seu presidente.

( ) Após encerrado o juízo conciliatório, não é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo.

( ) Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

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2388609 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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O Procedimento Ordinário reger-se-á segundo as disposições dos livros I e II do Código de Processo Civil. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

É na contestação que o réu tem competência para alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

B

A cumulação de vários pedidos, num único pedido contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, não é permitida pela legislação.

C

Todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Assim, dependem de prova todos os fatos, mesmo os em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes. Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro.

E

Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Desta forma, a confissão judicial espontânea só pode ser feita pela própria parte.

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2388608 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na ausência de disposição expressa, a autoridade tributária competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I- os princípios gerais do direito tributário;

II- a analogia;

III- os princípios gerais do direito público;

IV- a equidade.

B

Os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários e, sim, para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos.

C

Um tributo não previsto em lei pode ser instituído através do princípio da analogia, salvo em casos determinados por lei.

D

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento devido.

E

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

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2388607 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração da Justiça

“Inovar artificiosamente, na pendência do processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou o perito”, constitui, pelo Código Penal, crime de

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2388606 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A propósito das características e atribuições do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.

A

Emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional aprová-las ou rejeitá-las mediante decreto legislativo.

B

Julga os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos na Administração Federal, Direta e Indireta por crimes contra o erário público.

C

Auxilia o Presidente da República na fiscalização das estatais, autarquias e fundações.

D

Emite decisões jurisdicionais, em qualquer âmbito, uma vez que compete a ele julgar as contas.

E

Decreta a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados, considerados ilegais.

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2388604 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, é INCORRETO afirmar que

A

a imunidade tributária incidente sobre livros só é extensível ao papel nele utilizado, se a obra tiver fins didático-educacionais.

B

a proibição da instituição de impostos sobre templos de qualquer culto não alcança os impostos de importação de produtos estrangeiros e operações de crédito, câmbio e seguro.

C

é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

D

é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

é vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

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2388603 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As Associações constituem pessoa jurídica de direito público interno.

B

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer deles.

C

Os rios e lagos são considerados bens públicos de uso especial.

D

Não é lícito às partes contratantes estipular contratos atípicos não previstos no Código Civil.

E

Considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade.

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2388601 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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CPCDa Petição Inicial (arts. 319 a 331)

Verificando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz, considerando o princípio da economia, terá a seguinte conduta:

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2388600 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SUAPE

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Advogado
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Licitações

As alternativas abaixo contêm impropriedades a respeito da impugnação de edital nos processos licitatórios, com exceção, de uma que está CORRETA. Assinale-a.

A

O prazo para o cidadão é de cinco dias antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

B

Na mesma hipótese da alínea anterior, o prazo é de três dias.

C

Para o licitante, o prazo para impugnar o edital será até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

D

Na mesma hipótese da alínea anterior, o prazo será até o décimo dia.

E

O prazo para ambos ( cidadão e licitante) impugnar o edital será de 30 dias anterior à data de abertura dos envelopes de habilitação.

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