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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO
se aplica ao ICMS o princípio da
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É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória
em matéria tributária,
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No que diz respeito aos sujeitos da obrigação tributária, é
certo que
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Ada, por questões passionais, arma-se com um punhal e
mata Maria, pensando tratar-se de Rosa, sua rival em
relação a Pedro. Nesse caso, ocorreu
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Tendo em vista a teoria da equivalência dos antecedentes
causais, ou da conditio sine qua non, considerando como
causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não
teria ocorrido, observe o que segue:
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,
I. Carlos ferido gravemente por Pedro foi socorrido em hospital, mas veio a falecer em incêndio ocorrido, logo depois, nas dependências desse local. II. Ana ferida levemente por José foi socorrida em hospital, onde veio a falecer por complicações de imprescindível cirurgia.
Nesses casos,
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Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que
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Insere-se no rol das competências institucionais do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a
constitucionalidade
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Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na
aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal
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É INCORRETO afirmar:
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A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada
em
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