Prova Completa: Auditor (TCE-MG - FCC - 2005)

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» Questões » TCE-MG - FCC - 2005 » Auditor

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Foram encontradas 100 questões.

Respondida

1213309 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A

saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

B

saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

C

saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

D

sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

E

serviços prestados no exterior.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213308 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

A

são imunes à tributação.

B

estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

C

estão sujeitas somente ao ICMS.

D

estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

E

estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213307 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

É hipótese de incidência do ICMS:

A

operações que destinem combustível a outro Estado.

B

entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

C

prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

D

saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

E

saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213306 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar

A concessão de tutela antecipada, em nosso sistema tributário,

A

suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede o lançamento fiscal destinado a prevenir a decadência.

B

não suspende a exigibilidade do crédito tributário.

C

suspende a exigibilidade do crédito e o curso do prazo decadencial.

D

suspende a exigibilidade do crédito e dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

E

suspende a exigibilidade mas não a cobrança do crédito tributário.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213305 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

A

Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

B

somente a União participa da arrecadação da CIDE.

C

somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.

D

a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

E

a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213304 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Capacidade Contributiva
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Isonomia Tributária
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,

A

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva.

B

é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

C

não configura hipótese de renúncia de receitas.

D

dispensa as medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

equivale aos demais incentivos fiscais e exige medidas de compensação.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213303 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Progressividade

A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada

A

em todos os tributos do nosso sistema tributário.

B

nos impostos federais e municipais.

C

nos impostos que incidem sobre a renda e sobre o patrimônio imobiliário.

D

nos impostos que incidem sobre a circulação de riquezas.

E

em todos os impostos que incidem sobre o consumo.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213302 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A

de 1º de janeiro e 1º de março do exercício seguinte, respectivamente.

B

de 1º de dezembro do mesmo exercício e 1º de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

C

de 1º de março do exercício seguinte.

D

da respectiva publicação e vigência.

E

do primeiro dia do exercício seguinte.

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Qual o problema da questão?

Mensagem

Respondida

1213301 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A

IPI.

B

ICMS.

C

IPI e do ICMS.

D

IR, do IPI e do ICMS.

E

IPI, do ICMS e do ISS.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

1213300 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Auditor
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Comete crime o prefeito que autoriza assunção de obrigação, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro,

A

no último trimestre do último ano do mandato.

B

nos dois últimos trimestres do último ano do mandato.

C

no último quadrimestre do último ano do mandato.

D

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.

E

no último ano do mandato.

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