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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Formas de Extinção
É elemento característico do regime jurídico das concessões de serviços públicos, nos termos da Lei nº 8.987/95, a possibilidade
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
São feitas, a seguir, três afirmações sobre garantias fundamentais na Constituição:
I. Qualquer cidadão é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de prerrogativa inerente à cidadania enseja propositura de mandado de injunção.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
SOMENTE está correto o que se afirma em
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A observância do princípio da não-cumulatividade
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Em nosso sistema tributário, o sujeito passivo designado contribuinte é o operador econômico ou financeiro
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É conseqüência da aplicação correta do método das partidas dobradas:
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As informações a seguir são relativas à empresa Indústria de Tecidos Kverão S/A, cujo estatuto é omisso no tocante à distribuição de dividendos:
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Lucro líquido do exercício ........................................................ R$ 340.000,00 |
O valor, em R$, do dividendo obrigatório a ser pago pela companhia, obedecidos os preceitos estabelecidos na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), será
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De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, compete ao Tribunal
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É considerado princípio geral do processo o
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No Estado do Piauí e com relação à arrecadação e partilha do ICMS cumpre ao Tribunal de Contas do Estado
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Uma determinada companhia adquiriu material de consumo a prazo, para pagamento em 60 dias. Ocorrerá uma redução do patrimônio líquido da entidade quando o material for
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