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Para o contribuinte enquadrado no regime de estimativa do ICMS, obrigado a declarar, no final do exercício financeiro, o montante real das operações tributáveis, através de declaração de movimento econômico, o lançamento tributário, com rigor terminológico, ocorre no ato
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João solicitou a Antonio vantagem, em benefício próprio, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função em uma Secretaria de Estado. Comete
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A compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
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Quanto às provas no processo civil,
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí e com o seu Regimento Interno, o Tribunal
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Em relação aos crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais definidos no artigo 1º, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, é correto afirmar que
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Em relação ao regime de prova para fins de cômputo do tempo de contribuição, analise as proposições numeradas abaixo.
I. O tempo de contribuição para fins previdenciários deverá ser provado por meio de documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados.
II. Será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de contribuição em qualquer situação, independentemente da apresentação de documentos.
III. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social valem para todos os efeitos como prova de tempo de contribuição.
IV. Se a apresentação de documentos não atender ao cumprimento das informações necessárias para a demonstração do tempo de contribuição, a prova não poderá ser complementada mediante justificação administrativa.
São verdadeiras as proposições
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A diferença entre os valores do Produto Interno Bruto e do Produto Nacional Bruto é devida
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A experiência das Administrações, em processos de licitação, tem demonstrado que o uso da modalidade pregão gera significativa economia para os cofres públicos. É elemento que concorre para explicar esse fato a
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O art. 28 da Lei n º 8.213/91, em seus incisos I e II, define o que é Salário-de-Benefício, como o resultado da “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Levando em consideração esta definição é INCORRETO afirmar que
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