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O “controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.” (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981. p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se
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Em matéria de interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina brasileira predominante sustenta que
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que
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Entre os elementos do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, está previsto o seguinte período como aquele durante o qual não poderá ser ordenada ou autorizada a assunção de obrigação:
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional
Sobre o crime de violação de sigilo funcional, é correto afirmar:
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A demonstração contábil que discrimina entre seus elementos, para um determinado ente governamental, a receita e a despesa orçamentária bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, é denominada Balanço
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A despesa pública está legalmente condicionada a
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O critério utilizado pela jurisprudência para fixar o quantum de redução pela tentativa leva em conta, essencialmente, a maior ou menor
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Projeto de lei complementar de iniciativa do Presidente da República, visando à instituição de novo Código Tributário Nacional, é aprovado sob regime de urgência nas Casas do Congresso Nacional, sendo submetido à apreciação do Presidente da República, que o sanciona, promulga e faz publicar. O novo Código Tributário Nacional, nessa hipótese, seria inconstitucional, porque
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Sobre a ação penal, é INCORRETO afirmar:
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