Nos termos da Constituição, NÃO cabe aos Estados da Federação brasileira

A forma de controle denominada supervisão ministerial aplica-se aos órgãos da administração indireta

A União Federal deseja criar sociedade de economia mista destinada ao exercício da atividade de pesquisa, lavra, beneficiamento e comercialização de minerais do país. Os bens dessa sociedade

O protesto da nota promissória por falta de pagamento é imprescindível para

O Banco ABC descontou duplicatas de emissão da Cia. Rio Grande no valor de R$ 20.000,00, tendo cobrado R$ 1.000,00 de juros e R$ 100,00 como despesas de abertura de crédito. O fato ocorreu em janeiro e a data de vencimento das duplicatas era no dia 30 de janeiro do mesmo ano. O lançamento correto desse fato contábil na escrituração da Cia. Rio Grande será, em R$,

Em relação aos contratos administrativos, celebrados entre a Administração Pública e particulares, o Tribunal de Contas

Atenção: Para a questão, considere a situação abaixo descrita, pressupondo a inexistência de legislação estadual específica quanto à matérial.

O governo de determinado Estado outorgou mediante concessão, a pessoa jurídica de direito privado não integrante da Administração Pública, a execução do serviço público de gás canalizado. De acordo com o contrato de concessão, a concessionária utilizaria rede de distribuição de gás pertencente ao Poder Concedente, responsabilizando-se por sua manutenção. A concessionária teria ainda a obrigação de expandir essa rede, mediante aporte de recursos próprios, e se remuneraria pelo recebimento das tarifas pagas pelos usuários (cujo valor foi o critério determinante para o sucesso na licitação). A rede acrescida pela concessionária seria revertida ao Poder Concedente após o término da concessão.

No exercício da atividade, a concessionária deixou de prestar a devida manutenção da rede pertencente ao Poder Concedente e, por causa disso, o fornecimento de gás canalizado aos usuários de determinado bairro foi constantemente interrompido, em níveis acima dos tolerados pelo contrato de concessão.

Na hipótese de extinção do contrato de concessão, por descumprimento das cláusulas contratuais, a concessionária

A Cia. Beta contratou uma apólice de seguro contra incêndio, para suas instalações comerciais, no valor de R$ 14.400,00, com vigência de dois anos, a partir de 1º de março do ano-calendário de 2004. Deverá figurar, na rubrica Despesa do Exercício Seguinte, no balanço patrimonial da sociedade levantado em 31-12-2004, relativamente a esse gasto, a importância de, em R$,

De acordo com a Constituição, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,

O Título I da Constituição Federal trata dos princípios fundamentais, incluindo, dentre esses, a