Prova Completa: Auditor Público Externo - Direito (TCE-RS - FCC

2564297 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Licitações

Na cronologia de fases da licitação pública, a realização da fase de julgamento antes da fase de habilitação é exigida nas

A

concorrências regidas pela Lei federal nº 8.666/1993, mas não nas licitações sob modalidade de pregão regidas pela Lei federal nº 10.520/2002 ou nas licitações conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) estabelecido pela Lei nº 12.462/2011.

B

licitações sob modalidade de pregão regidas pela Lei federal nº 10.520/2002, mas não nas concorrências regidas pela Lei federal nº 8.666/1993 ou nas licitações conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) estabelecido pela Lei nº 12.462/2011.

C

licitações sob modalidade de pregão regidas pela Lei federal nº 10.520/2002 e, excepcionalmente, desde que mediante ato motivado, também nas concorrências regidas pela Lei federal nº 8.666/1993, mas não nas licitações conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) estabelecido pela Lei nº 12.462/2011.

D

licitações sob modalidade de pregão regidas pela Lei federal nº 10.520/2002 e, excepcionalmente, desde que mediante ato motivado, também nas licitações conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) estabelecido pela Lei nº 12.462/2011, mas não nas concorrências regidas pela Lei federal nº 8.666/1993.

E

licitações sob modalidade de pregão regidas pela Lei federal nº 10.520/2002 e, como regra, nas licitações conduzidas sob o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) estabelecido pela Lei nº 12.462/2011, mas não nas concorrências regidas pela Lei federal nº 8.666/1993.

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2564296 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Municípios do Estado do Rio Grande do Sul pretendem cooperar na gestão de um aterro sanitário, para a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos nos respectivos territórios.

Para tanto, o Direito brasileiro, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, lhes faculta a criação de

A

consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, a ser constituído necessariamente mediante processo de licitação pública.

B

consórcio público, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para a contratação de constituição do consórcio público, assim como dispensadas a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com o consórcio e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais ao consórcio.

C

associação pública, dedicada à gestão associada de aterro sanitário, sendo inexigível a licitação pública para tal criação, mas necessárias a celebração de contrato de programa para a constituição de obrigações dos Municípios consorciados para com a associação e de contrato de rateio para a destinação de recursos municipais à associação.

D

região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, na qual a gestão de aterro sanitário seja declarada pelos Municípios envolvidos como função pública de interesse comum, a ser desempenhada por consórcio público.

E

consórcio público com personalidade jurídica de direito privado, que passa a ser necessariamente integrante da Administração indireta dos entes da Federação consorciados, dedicado à gestão associada de aterro sanitário, mediante protocolo de intenções firmado pelo diretor-presidente de empresa do setor privado com os Prefeitos dos Municípios envolvidos.

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2564295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A União pretende fomentar entidades privadas sem fins lucrativos que promovam, gratuitamente, projetos de ensino para a alfabetização de adultos. Para tanto, ficam reservados recursos orçamentários, a serem destinados àquelas entidades que demonstrem experiência e aptidão na promoção de projetos do gênero.

A destinação de tais recursos, à luz do Direito brasileiro e em atendimento à pretensão da União, pode ser feita

A

exclusivamente às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei federal nº 9.790/1999.

B

exclusivamente às entidades qualificadas como Organizações Sociais, nos termos da Lei federal nº 9.637/1998.

C

exclusivamente às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei federal nº 13.019/2014.

D

às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, como Organizações Sociais e como Organizações da Sociedade Civil, respeitados os termos da legislação aplicável em cada caso.

E

às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e como Organizações da Sociedade Civil, mas não àquelas qualificadas como Organizações Sociais, porquanto a qualificação como Organização Social não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos dedicadas ao ensino.

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2564294 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)

Particular contratado diretamente pela Administração pública, mediante dispensa de licitação pública, é condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em corresponsabilidade com agente público responsável pela autorização da contratação direta, ao entendimento de que houve, no caso, dispensa indevida do dever de licitar.

Segundo a sentença judicial condenatória, ao se envolverem em indevida dispensa de licitação, particular contratado e agente público responsável pela contratação incorreram na prática de atos de improbidade administrativa, pelos quais atentaram contra o princípio da legalidade. Suas condutas são, nos termos da sentença, tipificadas no art. 11, caput, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ainda que ambos não tenham agido com dolo ou culpa.

A sentença condenatória é

A

correta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal nº 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para a caracterização do ato de improbidade, independentemente de dolo ou culpa do agente causador do dano.

B

incorreta, porquanto a violação do princípio da legalidade, à luz da Lei federal nº 8.429/1992 e de sua interpretação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para a caracterização do ato de improbidade se não for comprovado o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C

incorreta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, há de ser acompanhada da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares não podem ser enquadrados na Lei federal nº 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa, mas somente os agentes públicos.

D

correta, seja porque a violação do princípio da legalidade, para caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, independe da comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano, seja porque particulares podem, sim, ser enquadrados na Lei federal nº 8.429/1992 e punidos pela prática de atos de improbidade administrativa.

E

correta, porquanto um dos tipos de ato de improbidade administrativa previstos na Lei federal nº 8.429/1992 é justamente a prática de atentar contra princípios da Administração pública e, no caso, houve violação ao princípio da legalidade, hipótese em que necessariamente restará configurada a improbidade.

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2564292 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Considere as seguintes proposições legislativas, à luz da disciplina do processo legislativo na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

I. Proposta de emenda à Constituição estadual, de iniciativa do Governador, apresentada na sessão legislativa em andamento, que verse sobre matéria constante de proposta rejeitada na sessão legislativa anterior.

II. Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, que disponha sobre o aumento da remuneração de servidores públicos ocupantes de cargos efetivos na administração direta estadual, vinculados ao Poder Executivo.

III. Projeto de lei, de iniciativa de 2% do eleitorado votante nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído por 10% dos Municípios do Estado, com pelo menos 0,5% dos eleitores de cada um deles, que disponha sobre mecanismos de orientação ao consumidor no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.

IV. Projeto de lei complementar, de iniciativa de Deputado Estadual, que disponha sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no processo legislativo estadual.

São compatíveis com as normas da Constituição estadual APENAS as proposições referidas em

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2564291 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do SulCE-RS: Organização dos Poderes

Considere que partido político com representação na Câmara de Vereadores de Município localizado no Estado do Rio Grande do Sul ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de lei do Município que contrarie dispositivo da Constituição estadual que seja de reprodução obrigatória de norma constante da Constituição Federal.

Nessa hipótese, à luz das normas pertinentes da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),

A

o partido político não está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora este seja competente para seu processamento e julgamento, em caráter definitivo, não sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão.

B

o partido político não está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora este seja competente para seu processamento e julgamento, sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado membro, contrariar o sentido e o alcance desta.

C

o partido político está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, assim como este é competente para seu processamento e julgamento, em caráter definitivo, não sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão.

D

o partido político está legitimado para a propositura da referida ação perante o Tribunal de Justiça do Estado, assim como este é competente para seu processamento e julgamento, sendo cabível recurso extraordinário para o STF em face de sua decisão, se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal, de observância obrigatória pelo Estado membro, contrariar o sentido e o alcance desta.

E

não é cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, por se tratar de hipótese de controle de constitucionalidade em face de norma da Constituição Federal, ainda que esta seja de reprodução obrigatória na Constituição estadual, sendo cabível reclamação perante o STF para preservação de sua competência.

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2564290 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Ordem Econômica e Financeira

Suponha que entidades associativas representantes dos interesses de trabalhadores atuantes no ramo do transporte rodoviário pleiteiem, junto ao governo federal, que ato do Poder Executivo promova um aumento nas alíquotas da contribuição de intervenção do domínio econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como que o produto da arrecadação da referida contribuição seja destinado ao pagamento de subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo. À luz do que dispõe a Constituição Federal, seria cabível, em tese, o atendimento

A

de ambos os pleitos.

B

apenas do pleito referente ao aumento das alíquotas da contribuição, que independe de lei nesse caso, por expressa autorização constitucional, não sendo admissível a destinação de recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar o transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo, mas apenas para financiar projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás ou de programas de infraestrutura de transportes.

C

apenas do pleito referente ao aumento das alíquotas da contribuição, que independe de lei nesse caso, por expressa autorização constitucional, não sendo admissível a destinação de recursos arrecadados com a contribuição para subsidiar o transporte, mas apenas os preços de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo.

D

apenas do pleito referente ao pagamento de subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo, por se tratar de destinação autorizada constitucionalmente, mas não o relativo ao aumento das alíquotas, uma vez que é da competência do Senado Federal fixá-las.

E

apenas do pleito referente ao pagamento de subsídios ao transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados do petróleo, por se tratar de destinação autorizada constitucionalmente, mas não o relativo ao aumento das alíquotas, uma vez que por ato do Poder Executivo somente seria admissível reduzir ou restabelecer alíquotas da contribuição, e não as aumentar.

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2564289 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Ordem Econômica e Financeira

Seria INCOMPATÍVEL com os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos na Constituição Federal

A

o estabelecimento de privilégios fiscais para empresas públicas e sociedades de economia mista extensivos às do setor privado.

B

a sujeição das empresas públicas que explorem atividade econômica de prestação de serviços ao regime jurídico próprio das privadas quanto a obrigações trabalhistas e tributárias.

C

o tratamento favorecido a empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no país.

D

o estabelecimento de tratamento diferenciado entre empresas conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

a atribuição de prioridade às cooperativas que atuem na atividade garimpeira para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis.

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2564288 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e Vedações

Desembargador integrante de determinado Tribunal de Justiça estadual pretende, após a aposentadoria, filiar-se a partido político e exercer a advocacia. Diante do que estabelece a Constituição Federal, ao Desembargador, uma vez aposentado, será permitido

A

filiar-se a partido político, desde logo, e, decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia.

B

exercer a advocacia, desde logo, exceto no Tribunal do qual se afastou, perante o qual somente poderá exercer a advocacia decorridos três anos do afastamento do cargo, mas não lhe será dado filiar-se a partido político, uma vez que aos membros do Judiciário é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

C

exercer a advocacia, decorridos três anos do afastamento do cargo, mas não se filiar a partido político, uma vez que aos membros do Judiciário é vedado dedicar-se a atividade político-partidária.

D

tanto filiar-se a partido político como exercer a advocacia desde logo, exceto no Tribunal do qual se afastou, perante o qual somente poderá exercer a advocacia decorridos três anos do afastamento do cargo.

E

tanto filiar-se a partido político como exercer a advocacia decorridos três anos do afastamento do cargo.

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2564287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere que o Governador de determinado Estado, no curso do primeiro ano de mandato, venha a tomar posse em cargo efetivo na administração direta estadual, para o qual houvesse sido aprovado em virtude de concurso público prestado anteriormente ao pleito que o elegeu. Nessa situação, em conformidade com o previsto na Constituição Federal, o Governador

A

perderá o mandato, devendo ser realizada nova eleição direta, noventa dias depois de aberta a vaga.

B

não perderá o mandato, ficando afastado do cargo efetivo, embora seu tempo de serviço venha a ser contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

perderá o mandato, devendo ser realizada eleição pela Assembleia Legislativa, trinta dias depois de aberta a vaga.

D

não perderá o mandato e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

perderá o mandato, assumindo a vaga, como sucessor, o Vice-Governador do Estado.