Prova Completa: Auditor Público Externo - Direito (TCE-RS - FCC

2564327 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Direito
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

As perdas e danos incluem somente

A

juros e correção monetária, quando se tratar de inexecução de obrigação de pagamento em dinheiro, sendo vedada qualquer indenização suplementar.

B

os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito imediato e direto de inexecução da obrigação, exceto quando esta resulte de dolo do devedor, situação em que a indenização deverá abarcar também os efeitos indiretos.

C

os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito imediato e direto da inexecução da obrigação, ainda que esta resulte de dolo do devedor.

D

os danos emergentes, qualquer que seja o motivo de inadimplemento da obrigação.

E

juros de mora nas obrigações de pagamento em dinheiro, além da multa, quando prevista em contrato.

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2564326 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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LegislaçãoLei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil

Sobre o contrato de arrendamento mercantil, ou consoante as leis que dele tratam, considere:

I. Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

II. Só pode ter por objeto bens móveis infungíveis e imóveis residenciais.

III. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil.

IV. Às operações de arrendamento mercantil de imóveis não se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564325 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Código CivilDa Escrituração (arts. 1179 a 1195 do CC)

A prova pelos livros dos empresários submete-se à regra, segundo a qual

A

os livros e fichas dos empresários e das sociedades só provam contra eles e não a seu favor, porque são atos unilaterais.

B

o juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência, mas essa restrição não se aplica às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos termos estritos das respectivas leis especiais.

C

a prova resultante dos livros e fichas, quando extraídos sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, é bastante, mesmo nos casos em que a lei exige escrito particular revestido de requisitos essenciais, podendo ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, mas não é bastante quando exigível escritura pública.

D

não é admissível quando o litígio se trava com quem também não seja empresário.

E

a confissão resultante da recusa de exibição de livros pelo empresário em juízo não pode ser elidida por qualquer outra prova, exceto a pericial.

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2564324 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á

A

sempre em dias, meses ou anos, observando-se a regra de contagem estabelecida pelo Código Civil.

B

incluindo-se os dias da publicação e do vencimento, e neste passando a vigorar.

C

apenas em dias úteis.

D

excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento, e se este cair em domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente.

E

com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

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2564323 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

A solidariedade é subjetiva, está nas pessoas em virtude da causa obligationis. Será indivisível, se a necessidade de cumprir a totalidade da prestação se originar da qualidade da coisa, que se não presta a fragmentação. A indivisibilidade é subjetiva-objetiva, porque é unicamente o conteúdo da prestação, que lhe adjetiva esse caráter.

(BEVILAQUA, Clóvis. Direito das Obrigações, 9. ed. rev. e atual., Livraria Francisco Alves, 1957, p. 68-69)

A partir dessa distinção entre obrigação solidária e obrigação indivisível, e de acordo com o Código Civil, considere:

I. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros, assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros; mas suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam aos outros se a obrigação for indivisível.

II. Havendo dois ou mais devedores de obrigação indivisível, cada um será obrigado pela dívida toda, mas se a pluralidade for de credores, não poderá cada um isoladamente exigir a dívida inteira.

III. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

IV. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Está correto o que se afirma APENAS em

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2564322 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Tal presunção

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2564321 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é hipótese de interrupção da prescrição para a cobrança do crédito tributário

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2564320 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Crédito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

São causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário: o depósito do seu montante integral; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; e também

A

a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

B

a moratória; o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

C

a equidade; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o parcelamento.

D

a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e a isenção, desde que anterior ao fato gerador.

E

a moratória; a concessão de medida liminar em mandado de segurança; a comprovação de dificuldade econômica por parte do contribuinte, devidamente chancelada pela autoridade administrativa competente; e o parcelamento.

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2564319 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Sobre o imposto sobre transmissão de causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, é correto afirmar que

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2564318 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

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Espécies TributáriasTaxas

A Súmula Vinculante nº 19 do Supremo Tribunal Federal prevê que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal”.

Levando-se em consideração o regime constitucional das taxas, é correto afirmar que as taxas poderão

A

ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

C

ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos genéricos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

ter a base de cálculo própria de impostos.

E

ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços privados específicos e divisíveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposição.