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150382 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

A firma X participou de uma licitação na Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e, após esgotar todos os recursos hierárquicos previstos na legislação pertinente, decide recorrer de determinado fato ocorrido durante o procedimento licitatório, não objeto de decisões anteriores.

Deverá a empresa recorrente entrar com um pedido de

 

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150381 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Dentre as penalidades elencadas, assinale aquela que não pode ser aplicada a servidor público municipal, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

 

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150378 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

José intenta ação de indenização contra Samuel, pedindo o ressarcimento de prejuízo causado por ato do réu. Durante o processamento da ação, deixa José de promover, por três vezes, negligentemente, atos e diligências que lhe competir, ocasionando a extinção do processo, pela terceira vez, por abandono da causa por mais de 30 dias.

Nessas circunstâncias:
I. perderá José o direito de intentar outra ação, com o mesmo objeto, contra o réu.
II. perderá José o direito de propor outra ação qualquer contra o réu.
III. poderá José alegar em defesa o seu direito.
IV. extingue-se o processo sem julgamento do mérito e José nada mais poderá reivindicar.
V. poderá José, a pedido seu, retomar o prosseguimento da ação
Assinale a resposta correta.

 

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150377 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

O recurso hierárquico impróprio é aquele que

 

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150376 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta formulada pela Administração ao Tribunal de Contas deverá versar sobre

 

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150375 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

O Conselheiro do Tribunal de Contas, após a posse poderá

 

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150374 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Considera-se extinto o processo civil, sem resolução do mérito

I. pela morte do autor da ação.
II. quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. quando o processo ficar parado durante mais de 01 (um) ano, por negligência das partes.
IV. quando as partes transigirem
V. quando ocorrer confusão entre o réu e o autor.
Assinale a alternativa correta.

 

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150373 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Considera-se decisão interlocutória aquela proferida pelo juiz na lide

 

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150370 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Os processos judiciais serão suspensos nas seguintes hipóteses:

 

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150369 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.

Inconformado com a decisão proferida pela comissão julgadora e pelo despacho de demissão da autoridade superior que acolheu o parecer da comissão, decide recorrer ao Poder Judiciário, obtendo ganho de causa.
Para que haja interferência no ato punitivo da Administração, ou seja, comunicação das instâncias administrativa e penal, deverá o servidor alegar e provar que

 

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