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A firma X participou de uma licitação na Prefeitura do Município de São Paulo - PMSP e, após esgotar todos os recursos hierárquicos previstos na legislação pertinente, decide recorrer de determinado fato ocorrido durante o procedimento licitatório, não objeto de decisões anteriores.
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Dentre as penalidades elencadas, assinale aquela que não pode ser aplicada a servidor público municipal, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.
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José intenta ação de indenização contra Samuel, pedindo o ressarcimento de prejuízo causado por ato do réu. Durante o processamento da ação, deixa José de promover, por três vezes, negligentemente, atos e diligências que lhe competir, ocasionando a extinção do processo, pela terceira vez, por abandono da causa por mais de 30 dias.
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O recurso hierárquico impróprio é aquele que
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O pedido de reexame dos pareceres em virtude de consulta formulada pela Administração ao Tribunal de Contas deverá versar sobre
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O Conselheiro do Tribunal de Contas, após a posse poderá
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Considera-se extinto o processo civil, sem resolução do mérito
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Considera-se decisão interlocutória aquela proferida pelo juiz na lide
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Os processos judiciais serão suspensos nas seguintes hipóteses:
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Servidor público municipal respondeu a inquérito administrativo por falta grave, sendo afinal demitido do serviço público.
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