Magna Concursos

Foram encontradas 480 questões.

150423 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

A consulta, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, encaminhada à Presidência da Corte, conhecida e instruída tecnicamente, será remetida pelo relator ao Plenário, após emissão do voto, que emitirá parecer de

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150422 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Os atos e termos processuais

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150409 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Município deverão ser anexados

I. a ementa que o precedera, na forma de uma súmula.
II. o relatório e a fundamentação da decisão.
III. o decisório.
IV. a menção ao recurso “ex officio”.
V. a declaração de voto vencedor ou vencido, se houver.
Assinale a opção correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150400 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, o prazo para recorrer das seguintes decisões:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150397 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,

I. somente o ordenador da despesa.
II. somente as autoridades delegantes.
III. as autoridades delegantes e delegada, no caso de delegação de competência; os terceiros que tiverem participado do ato ou contrato questionado ou puderem ter sua esfera subjetiva de direitos afetada pela futura decisão do feito.
IV. o ordenador da despesa ou o dirigente máximo de entidade municipal, sem prejuízo de outros que sejam apontados em qualquer fase do feito.
V. terceiros, em geral, a critério do Tribunal de Contas.
Pode-se afirmar que

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150396 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo expedir certidões e prestar informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, desde que solicitado por requerimento escrito e devidamente fundamentado, nos termos dos limites previstos na Constituição Federal, no prazo de

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150386 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Prevê o Código de Processo Civil que ao escrivão caberá

I. redigir, de forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício.
II. fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e demais dispositivos do seu ofício.
III. numerar, rubricar todas as folhas dos autos, bem como as dos suplementares.
IV. comparecer às audiências, ou não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.
V. juntar aos autos os documentos entregues pelas partes, redigidos no vernáculo ou em língua estrangeira.
Assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150385 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Entende-se por efeito devolutivo de um recurso administrativo

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150384 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

Prevê o Código de Processo Civil, a possibilidade de interpor ação rescisória para desfazer

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
150383 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TCM-SP

As finalidades do processo administrativo são

I. garantir o exercício da cidadania.
II. servir de instrumento limitador da decisão vinculada do administrador.
III. conferir transparência e objetividade nos meios pelos quais a Administração Pública toma decisões.
IV. permitir a correta aplicação dos princípios e regras comuns da atividade administrativa.
V. chegar à conclusão definitiva com efeito de coisa julgada.
Estão corretas

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas