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A consulta, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, encaminhada à Presidência da Corte, conhecida e instruída tecnicamente, será remetida pelo relator ao Plenário, após emissão do voto, que emitirá parecer de
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Os atos e termos processuais
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decisão terminativa e ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas do Município deverão ser anexados
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Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, será de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, o prazo para recorrer das seguintes decisões:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os atos, termos, decisões e os acórdãos deverão ser do conhecimento daqueles que integram ou podem integrar o processo, por meio de intimação, para que, cientes do seu conteúdo, possam praticar os atos processuais deles decorrentes. Para que se concretize esta determinação legal, deverão ser intimados, como responsáveis, conforme o caso concreto,
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Compete ao Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo expedir certidões e prestar informações para defesa de direitos individuais e esclarecimentos de interesse particular, coletivo ou geral, desde que solicitado por requerimento escrito e devidamente fundamentado, nos termos dos limites previstos na Constituição Federal, no prazo de
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Prevê o Código de Processo Civil que ao escrivão caberá
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Entende-se por efeito devolutivo de um recurso administrativo
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Prevê o Código de Processo Civil, a possibilidade de interpor ação rescisória para desfazer
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As finalidades do processo administrativo são
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