Responderão perante o Tribunal de Contas, aqueles que desobedecerem aos prazos fixados na Lei nº 9.167/80, bem como nas instruções prolatadas por ele, implicando na imposição de penalidade de multa

Ao Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente autônomo e independente, atribuiu a Constituição Federal competência

A Prefeitura do Município de São Paulo abre concurso público para preenchimento de 80 (oitenta) cargos de procurador. A Administração nomeia inicialmente os primeiros 26 (vinte e seis) aprovados e pára de nomear os restantes. José, aprovado no 41º lugar, entra com requerimento administrativo solicitando sua nomeação. Sendo indeferido o seu pedido e inconformado com a resposta obtida, dá entrada a um mandado de segurança, alegando possuir direito líquido e certo à sua imediata nomeação. Nessas circunstâncias,

Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, nomeado para o cargo após tramitação do respectivo procedimento, tem sua nomeação contestada pelo Executivo, a título de eventual irregularidade ocorrida no processo de nomeação.

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo, após exame e manifestação sobre ilegalidade apurada em ajuste celebrado por determinada Secretaria, e não atendida a determinação para a sua regularização, comunicou o fato à Câmara Municipal para adoção das medidas pertinentes à sustação do contrato.

Tendo em conta que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo e emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, a jurisprudência considerou inconstitucional:

O nomeado em concurso público da Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP, que não tomar posse dentro do prazo legal,

Servidor público municipal de São Paulo, após o competente inquérito administrativo, por falta disciplinar de natureza grave, sofre a pena de demissão do serviço público, aplicada pelo Secretário da Pasta. Inconformado com a decisão, requer revisão do inquérito administrativo.

Considerando-se os direitos e vantagens de ordem geral, previstos na Lei 8.989/79, concedidos aos servidores públicos municipais de São Paulo, assinale SOMENTE a alternativa correta que configure a(s) possibilidade(s) de percepção de licença com vencimentos integrais:

José, servidor público municipal, ocupante de cargo efetivo de arquiteto, tendo adquirido estabilidade, é demitido do serviço público após inquérito administrativo que apurou a ocorrência de falta grave.