Questões do Concurso TJ-AC

3432904 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)

Assinale a resposta ERRADA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

No Estado, há quatro poderes ou funções: Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo e Ministério Público.

D

Atos vinculados ou atos regrados são aqueles para os quais estabelece a lei condições de realização. Sua vinculação à lei será pressuposta à sua validade administrativa. Atos discricionários serão aqueles que a Administração poderá praticar escolhendo o seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e método de sua realização.

E

Atualmente a Constituição Federal expressamente prevê a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432903 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a resposta CERTA:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

B

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência

C

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, exceto as execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

D

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no caput do artigo 2º da Lei 12.153/2009.

E

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432902 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No juizado especial cível, chegando aos autos a notícia do falecimento da parte reclamada, ocorrerá:

A

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;

B

A suspensão automática do processo por, no máximo, um ano;

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante;

D

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores e do inventariante, no prazo de sessenta dias da juntada da certidão de óbito nos autos;

E

O julgamento antecipado da lide.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432901 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a citação nos juizados especiais cíveis:

A

Será preferencialmente pessoal, realizada por oficial de justiça;

B

Ocorrerá por edital, caso o reclamado, procurador por no mínimo duas vezes, não for encontrado;

C

Em regra, deve ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

D

Não pode ser feita por oficial de justiça;

E

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, somente por oficial de justiça, na pessoa do representante legal da parte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432900 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A cobrança de custas no juizado especial cível ocorrerá:

A

Desde o protocolo da reclamação, dispensada a cobrança se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita;

B

Em qualquer caso, apenas no final, após o trânsito em julgado da sentença;

C

Não há hipótese de cobrança de custas nos juizados especiais cíveis;

D

Por determinação do magistrado na sentença de primeiro grau, quando for reconhecida a litigância de má-fé;

E

Todas as alternativas estão incorretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432899 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Pode ocorrer no juizado especial cível:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432898 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa incorreta quanto aos juizados especiais cíveis:

A

A parte reclamante que está presa não pode ser parte no juizado especial cível;

B

Nenhuma pessoa jurídica pode ser parte autora no juizado especial cível;

C

É facultativa a assistência por advogado à parte nas demandas com valor de alçada não superior a vinte salários mínimos;

D

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais;

E

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432897 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Sobre o contrato de adesão nas relações de consumo, está incorreto afirmar que:

A

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo;

B

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor;

C

Somente em situações excepcionais, previstas expressamente no Código de Defesa do Consumidor, admite-se contrato de adesão nas relações de consumo;

D

As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão;

E

Os contratos de adesão podem ser revistos pela autoridade judicial, sobretudo quando conferirem vantagem excessiva ao fornecedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432896 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa;

B

A responsabilidade por vício do produto é apenas do fabricante;

C

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, mediante prova de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos;

D

Presume-se defeituoso o produto, se outro de melhor qualidade for colocado no mercado;

E

Somente o comerciante responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação do produto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3432895 Ano: 2021
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

Provas:

Conciliador
Provas ×

Prescreve o Código de Defesa do Consumidor que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Nesse caso, afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços: