Questões do Concurso TJ-DFT

1208402 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

A

as autarquias e fundações públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundações públicas.

B

as Agências Reguladoras são fundações públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.

C

as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitações.

D

a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

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1208401 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

Sobre as entidades paraestatais, é correto afirmar que:

A

os serviços sociais autônomos são criados por lei, mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais e integram a Administração Direta.

B

as entidades de apoio prestam serviço público por delegação da Administração.

C

as organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atribuições, responsabilidades e obrigações são definidas no contrato de gestão celebrado com o Poder Público.

D

as organizações da sociedade civil de interesse público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que dispensam a obtenção da qualificação.

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1208400 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

a inobservância ao princípio da moralidade pode configurar improbidade administrativa;

B

a exigência de concurso público é obrigatória para o acesso a cargos ou empregos da Administração Pública direta, facultando-se sua realização em caso de empresas públicas e sociedade de economia mista;

C

a responsabilidade civil objetiva do Estado atribui à Administração Pública o dever de indenizar eventos danosos decorrentes de fenômenos da natureza e fatos de terceiros;

D

a descentralização administrativa supõe a transferência de atividades próprias da Administração Pública e atividades de direito privado.

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1208399 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Distrito Federal - DF

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

A

a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;

B

a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;

C

a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;

D

a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.

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1208593 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Contestação
CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Citado o réu em seis de agosto de 2007 (06.08.2007), segunda-feira, para contestar ação ordinária no prazo de 15 (quinze) dias, seu advogado, acompanhando diariamente o processo pela internet, no sítio do TJDFT, observa que, apenas em vinte e três de agosto de 2007 (23.08.2007), quinta-feira, é inserida a anotação de que o mandado de citação, cumprido, foi juntado aos autos em sete de agosto de 2007 (07.08.2007), terça-feira. Alegando que foi induzido a erro em face da omissão - comprovada - no andamento processual pela internet, o advogado do réu, no mesmo dia vinte e três de agosto de 2007 (23.08.2007), quinta-feira, requer a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Argumenta que, mesmo ainda não implantado, efetivamente, no âmbito do juízo, o processo eletrônico, nos moldes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, mas mantido serviço oficial eletrônico de informações, este deve conter informações exatas sobre o andamento processual. Nesse quadro, deve o juiz da Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:

A

deferir a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, fixando, como termo inicial, a data do requerimento, vinte e três de agosto de 2007 (23.08.2007), mesma em que o advogado ficou ciente da juntada aos autos do mandado de citação cumprido;

B

deferir a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, fixando, como termo inicial, a data em que for intimado o advogado da decisão de deferimento do pedido de devolução;

C

deferir o pedido de devolução do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, fixando, como termo inicial, a data em que for publicada em cartório a decisão de deferimento do pedido de devolução ;

D

indeferir o pedido de devolução do prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação e considerar o réu revel.

Questão Anulada

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1208591 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Os embargos de terceiro:

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1208585 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos

O prazo do requerido, no pedido de exibição de documento, para responder é de:

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1208561 Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Relativamente à Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

A

Seguindo as tendências legislativa e judicial de facilitar e estimular a aplicação das penas restritivas de direitos, aí incluídas as de natureza patrimonial, aos casos de infração de menor e de médio potencial ofensivo, a Lei 11.340/06 permite a aplicação, ao condenado por violência doméstica, de penas alternativas de natureza patrimonial ou que possam resultar no pagamento de multa ou de cesta básica.

B

Dentre as medidas protetivas de urgência que o magistrado poderá ou deverá adotar para a proteção e assistência em favor da mulher vítima de violência doméstica, estão as seguintes: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de atendimento e proteção; separação de corpos e garantia para o retorno ao domicílio; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor; suspensão de procurações conferidas pela ofendida ao ofensor e outras. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, decidir sobre o mesmo no prazo de vinte e quatro horas.

C

O artigo 41 da Lei nº. 11.340/2006, ao excluir a aplicação da Lei nº. 9.099/95, pretendeu, somente, vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a composição civil e a transação penal, instrumentos impeditivos da persecução criminal contra o agressor.

D

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, impondo-se para aplicação dos efeitos desta Lei a existência de convivência e coabitação.

Questão Anulada

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1208557 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Princípios fundamentais do direito processual penal

Assinale a alternativa correta:

A

O magistrado, sob o amparo do princípio da busca da verdade real, não pode tomar a iniciativa de determinar a produção de provas.

B

O princípio da identidade física do juiz está consagrado no sistema processual penal pátrio.

C

Não existe julgamento antecipado da lide no direito processual penal pátrio.

D

Está o juiz obrigado a determinar a reinquirição de pessoa que, interrogada como co-ré, veio a ser excluída da ação penal por ser inimputável.

Questão Anulada

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1208555 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta:

A

No Tribunal do Júri a imputação é feita pelo libelo, que se apóia na sentença de pronúncia. A denúncia, nesse procedimento, não é peça de imputação ao Colegiado; ao contrário, mero pressuposto da pronúncia, cujo conteúdo é submetido ao contraditório. A pronúncia, por isso, pode excluir qualificadora narrada na denúncia.

B

A manifestação do defensor, na fase do art. 406 do CPP, pela pronúncia do acusado, não acarreta a nulidade do processo.

C

Se a denúncia imputa ao réu crime de homicídio qualificado e, na sentença de pronúncia, o juiz monocrático mantém a decisão contida na peça acusatória, pode o Tribunal, em sede de recurso em sentido estrito, excluir circunstância qualificante.

D

Não extrapola os limites da sentença de pronúncia a decisão do órgão colegiado de segundo grau que, examinando o recurso em sentido estrito, faz análise valorativa da prova.

Questão Anulada