Questões do Concurso TJ-DFT

1208427 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

A repartição de competências prevista na Constituição permite afirma que:

A

a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio de lei ordinária específica;

B

não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância de interesse mais abrangente;

C

a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;

D

a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local desses assuntos.

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1208424 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a convalidação de atos discricionários praticados por autoridade incompetente que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros é obrigatória para a autoridade competente.

B

a revogação por motivos de oportunidade e conveniência administrativas alcança os atos vinculados e os de efeitos exauridos.

C

o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes.

D

o controle judicial é sempre possível nos atos vinculados, mas não nos discricionários.

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1208421 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Acerca do regime dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

A

o vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

B

servidores públicos são aqueles que mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

C

a seleção por concurso público para o desempenho de atividades exclusivas do Estado pode suprir vagas sob o regime celetista ou estatutário.

D

depois de concluído o estágio probatório, o servidor público investido em cargo público não pode ser exonerado por excesso de despesas com pessoal.

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1208418 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

A

o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.

B

a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;

C

a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;

D

o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.

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1208416 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoOcupação Temporária
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

A

ocupação temporária se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de bem móvel ou imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.

B

tombamento é uma intervenção na propriedade privada para proteger bens de valor histórico ou artístico que dá direito à indenização quando há restrição total do direito de propriedade.

C

as servidões administrativas são perpétuas enquanto subsistir a necessidade do Poder Público e a utilidade do prédio serviente.

D

a desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana é da competência de Estados e Municípios que tenham plano diretor de ordenamento territorial.

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1208411 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca das concessões , é correto afirmar que:

A

a concessão patrocinada sujeita-se a regime jurídico previsto na Lei nº 8.987/1995;

B

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão , na modalidade patrocinada ou administrativa;

C

a concessão administrativa tem por objeto único o fornecimento de mão-de-obra, fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública;

D

nas PPPs a contraprestação do parceiro público é devida a partir do início da execução dos serviços, pagos por medição de etapas executadas.

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1208410 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

a modificação do valor contratual para fazer face a acréscimos quantitativos de serviços de reforma de engenharia está limitada a 25% do valor inicial atualizado monetariamente.

B

as alterações qualitativas do objeto contratado não estão sujeitas a limitação de valor e forma.

C

os contratos emergenciais previstos no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93 têm seu prazo limitado a 180 dias, salvo se persistir a situação emergencial ou calamitosa, hipótese que autoriza sua prorrogação.

D

o instrumento formal de contrato pode ser substituído pela nota de empenho da despesa.

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1208408 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Licitações
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Assinale a alternativa correta:

A

o pregão é a modalidade licitatória que se destina à aquisição de bens ou serviços comuns, em que há a inversão das fases de julgamento das propostas técnicas e da habilitação;

B

os contratos de gestão celebrados por inexigibilidade de licitação entre organizações sociais e a Administração Pública visam ao cumprimento de metas de desempenho no prazo definido no ajuste;

C

a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão em que a Administração assume parte dos riscos do empreendimento.

D

nas concessões, a Administração transfere ao concessionário a titularidade do serviço, mas mantém o poder de direção e controle sobre sua execução.

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1208406 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo e contencioso, assinale a alternativa correta:

A

em atenção à supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, a Administração Pública decide os processos administrativos segundo o princípio da verdade formal.

B

as questões alusivas a direitos coletivos e difusos discutidas em processos administrativos admitem o contraditório, sendo a Administração Pública soberana para decidir a respeito dos interesses públicos.

C

na fase de instrução probatória do procedimento administrativo é obrigatória a constituição de advogado para a garantia da ampla defesa.

D

a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas não está sujeita à observância do contraditório e da ampla defesa.

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1208405 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

segundo o princípio da legalidade, o silêncio da Administração Pública não gera efeitos para o administrado.

B

a licença é ato vinculado unilateral em que a Administração faculta o exercício de uma atividade a alguém, desde que preenchidos os requisitos legais pelo interessado.

C

o objeto da revogação é sempre um ato inválido ou uma relação jurídica inválida dele decorrente.

D

a revogação é um ato administrativo que extingue outro ato administrativo, efetivada por autoridade ou particular, desde que sempre motivada e fundamentada.