Com fundamento nessa lei, é cabível a governador de estado, réu em ação de improbidade administrativa em curso na justiça comum de primeira instância, ajuizar reclamação no STF, visando preservar a competência da Excelsa Corte para processar e julgar o pedido de improbidade e obstar que o juiz reclamado possa usurpar esta competência originária.

De acordo com a jurisprudência dominante, o contrato de alienação poderia ser destinado à mera concessão do empréstimo sem que houvesse a aquisição do veículo, pois admite-se que o veículo já fosse de propriedade do credor.

O contrato social destina-se à constituição de uma sociedade simples, do tipo sociedade anônima. Nessa situação, o oficial de Registro deve acatar o registro.

Tendo em vista que a diferença a menor encontrada na área das garagens não excede de um vigésimo da área total enunciada, presume-se ter sido a venda ad corpus, não cabendo, no caso, abatimento proporcional do preço, ressalvado aos compradores o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teriam realizado o negócio.

No caso de vaga ou afastamento, a qualquer título, de desembargador, por período superior a trinta dias, o juiz de direito mais antigo em exercício no Distrito Federal não tem direito líquido e certo de ser convocado para substituir aquele membro do tribunal, apenas pela posição que detém na lista de antigüidade.

Se for a julgamento, no Conselho Especial do TJDFT, processo em que estejam impedidos de funcionar o presidente e o vice-presidente do tribunal, deverá ser convocado a presidir o julgamento o desembargador mais antigo da corte.

Nos termos da LOJDFT, não é competência do presidente do respectivo Tribunal de Justiça propor ao Congresso Nacional reformas e alterações daquela lei, assim como tampouco é competência dele decidir acerca da remoção compulsória de juiz de direito do Distrito Federal.

Nos crimes que atingem bens personalíssimos de vítimas diferentes, como homicídio, roubo e seqüestro com mais de uma vítima, não pode haver crime continuado.

Nas ações que tenham por objeto direitos indisponíveis, a sentença que evidenciar a má apreciação da prova feita pelo juiz pode ser reformada por recurso de apelação, embargos infringentes (desde que atendidos os demais pressupostos), recurso especial e, após o trânsito em julgado da sentença, por ação rescisória.

Na sistemática dos recursos, o juízo prolator da decisão (a quo) é competente para exercer, de forma definitiva e preclusiva, o juízo de admissibilidade recursal, cabendo ao juízo ao qual o recurso é dirigido (ad quem) exercer o juízo de mérito.