As fundações, quando mantidas por recursos públicos e submetidas a controle estatal, assumem a feição de entes de direito público, sendo, portanto, submetidas ao regime de licitações e contratos da administração pública.

A personalidade jurídica das autarquias surge após o registro de seus atos constitutivos no cartório de registro de pessoas jurídicas.

O Distrito Federal pode criar nova modalidade de entidade da administração pública indireta, não prevista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para conferir-lhe personalidade jurídica, no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Os partidos políticos, porque não têm natureza privada, adquirem sua personalidade jurídica com registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.

A concessão de direito real de uso de imóvel público depende, para se consumar, de registro no cartório de registro de imóveis.

A prova da propriedade dos imóveis públicos independe de seu registro no cartório de registro de imóveis.

A desapropriação, que somente se consuma com o pagamento da indenização, libera o imóvel de todos os ônus que sobre ele incidiam.

Contra o ato do registrador de imóveis que nega registro cabe recurso administrativo inominado.

A responsabilidade civil pelos serviços notariais e de registro, por serem exercidos em caráter privado, depende da demonstração de culpa do serviço.