M, uma mulher de 35 anos, é vítima de violência doméstica perpetrada por seu ex-marido, J. Embora não compartilhem mais o mesmo domicílio, nos últimos meses, em visitas, J tem se mostrado cada vez mais violento, chegando a agredi-la fisicamente em várias ocasiões. M teme pela sua segurança e decide buscar ajuda, procurando a delegacia mais próxima para relatar os abusos e solicitar medidas protetivas. Em juízo, a medida protetiva foi conferida e, após o decurso processual, foi aplicada a pena de cesta básica. De acordo com a situação em questão, à luz da Lei nº 11.340/2006, é INCORRETO afirmar que:

Na cidade Alfa, mulheres enfrentam uma série de desafios que comprometem o exercício efetivo de seus direitos fundamentais. Elas vivem em condições precárias de moradia, sem acesso adequado a serviços básicos de saúde e educação. Além disso, muitas enfrentam violência doméstica por parte de seus parceiros e têm dificuldade em buscar ajuda devido ao isolamento geográfico do referido município e à falta de recursos financeiros. Diante dessa situação e de acordo com as diretrizes da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando que determinado desembargador preside determinada Comissão Permanente composta, ainda, por oito desembargadores por ele escolhidos, sendo três representantes da Primeira a Oitava Câmaras Cíveis, três representantes da Nona a Décima Oitava Câmaras Cíveis e dois representantes das câmaras criminais. À luz do Art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 25 de setembro de 2012, pode-se afirmar que tal Comissão é denominada:

Em situação hipotética, Nunes Francisco Guerra faz parte da Comissão Estadual Judiciária de Adoção. Diante de tal informação, à luz do Art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Resolução do Tribunal Pleno nº 003, de 25 de setembro de 2012, é possível aferir que Nunes Francisco Guerra poderia ser:

A sociedade comercial SW é uma sociedade coligada e foi demandada em um processo judicial por determinado consumidor que alegou abuso de direito em relação aos serviços prestados pelo grupo comercial ao qual a SW está vinculada. Nos moldes da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar que, em relação as responsabilidades da sociedade comercial SW, ela

José é juiz de direito, lotado em uma das comarcas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e exerce sua atividade jurisdicional na 18ª Vara Civil de seu município, atuando, em regra, em conflitos de interesse que são submetidos à sua apreciação. Desse modo, pode-se afirmar que José exerce a jurisdição

Considere, hipoteticamente, que João Batista reside no município de Belo Horizonte e tem interesse em ajuizar uma ação de indenização por dano moral e material contra uma determinada instituição financeira, cujo valor total da ação é de quarenta salários mínimos, referente a um fato que ocorreu na cidade de Juiz de Fora, onde autor da ação exerce as suas atividades profissionais. Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta.

Considere que José Valente foi processado por ter cometido o crime tipificado pelo Art. 129 § 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (lesão corporal resultante de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias) e que o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, desde que sejam respeitadas as regras de conexão e continência. Diante de tais afirmativas, frente à Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta referente ao julgamento do supracitado réu.

A Lei nº 6.830/1980, ao dispor sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, informa como será o seu processo Executivo. Analise as afirmativas a seguir.

I. A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e, o requerimento para a citação. Será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita, podendo ambas constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

II. O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais e a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.

III. A citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma, considerando-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, dez dias após a entrega da carta à agência postal.

IV. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

Estão de acordo com a Lei nº 6.830/1980:

A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. João, regularmente notificado para o pagamento de duas dívidas (uma multa por estacionamento indevido na cidade de Belo Horizonte e outra relativa a dívidas de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física), deixa de pagá-las, recebendo posteriormente citação para executivo fiscal. Acerca da Execução Fiscal e os débitos de João, está de acordo com a Lei nº 6.830/1980: